Justiça derruba decisão que obrigava Ancine a analisar projetos classificados em editais
Decisão traz o argumento de que a Ancine não teria capacidade operacional para seleção dos projetos e nem disponibilidade financeira para tal
A Justiça derrubou nesta quarta-feira (16) decisão que obrigava a Ancine (Agência Nacional do Cinema) a finalizar análises de projetos aprovados em editais.
A decisão suspensa foi dada após uma série de produtoras terem entrado na Justiça, tendo sido decidido em primeira instância que a agência deveria promover as análises num prazo de dez dias.
A decisão que negou a urgência das análises argumenta que a Ancine não teria capacidade operacional para a seleção dos projetos e nem disponibilidade financeira para tal.
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A recente decisão do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) afirma ainda que a aprovação e o acompanhamento da execução de projetos audiovisuais são de ordem estritamente técnica e não deveriam ser tratadas por ordem judicial.
Argumenta-se ainda que houve na decisão de primeira instância uma "invasão" do Judiciário sobre o Executivo, já que a Ancine estaria seguindo limites colocados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no sentido de averiguar possíveis irregularidades nas contratações feitas pela agência.
Em 2019, o Tribunal de Contas da União determinou que a Ancine suspendesse o repasse de recursos públicos para o setor audiovisual, tendo sido apontadas irregularidades nas prestações de contas dos filmes beneficiados com recursos.
O ex-diretor-presidente da Ancine, Christian de Castro, que foi acusado de falsidade ideológica e estelionato, renunciou ao cargo em novembro
O TCU estipulou que a Ancine só poderia celebrar "novos acordos para a destinação de recursos públicos ao setor audiovisual, quando dispuserem de condições técnico-financeiro-operacionais para analisar as respectivas prestações de contas e, também, para efetivamente fiscalizar a execução de cada ajuste".
Em julho, a Ancine informou, em seu site, que 4.219 longas-metragens e séries estão com as suas prestações de contas em aberto.
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