"Lei Larissa Manoela": Câmara já soma quatro projetos para proteger patrimônio de menores artistas
Após entrevista da atriz, deputados protocolaram propostas que visam a regulamentar a administração de recursos dos filhos
Após a entrevista de Larissa Manoela ao Fantástico nesse domingo (13), quatro projetos de lei foram propostos na Câmara dos Deputados visando a alterar a legislação para ampliar a proteção ao patrimônio de artistas infantis. Ao participar do programa, a atriz afirmou que os pais administravam todo o seu dinheiro até os 18 anos e que ela sequer sabia os valores que recebia.
Diante da repercussão do caso, cinco deputados propuseram mudanças com o intuito de proteger artistas de eventual exploração, má administração ou abuso por parte dos tutores. O projeto de Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA), por exemplo, pretende ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes em vida laboral precoce.
A proposta dos pessebistas prevê que a participação societária de jovens em suas empresas seja precedida por manifestação do Ministério Público e contenha cláusula revisional para que os contratos sejam suspensos assim que os artistas completem 18 anos. Na entrevista, Larissa Manoela afirmou que detinha apenas 2% da sociedade de uma das empresas associadas ao seu nome.
A hipótese de consulta ao MP também foi apresentada por Marcelo Queiroz (PP-RJ), que coloca a contratação de menores de 16 anos como condicionada à autorização do órgão. Neste caso, o MP também iria nomear os responsáveis por prestar contas da atividade artística da criança ou adolescente. Segundo o parlamentar fluminense, a "Lei Larissa Manoela" — como ele próprio a chama — tem o objetivo de "garantir uma gestão responsável e transparente do patrimônio de menores envolvidos em carreiras artísticas, visando proteger seus interesses e bem-estar".
— Sua aprovação poderá representar um avanço significativo na proteção dos direitos desses jovens talentos — diz Queiroz.
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Para evitar uma participação de lucros maior dos pais de artistas mirins, Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou um projeto que visa limitar a movimentação de dinheiros provenientes do trabalho de menores a 30% do montante obtido. Os demais 70% só poderiam ser administrado pelo jovem, após atingir a maioridade.
Já as penalidades para casos de alienação são previstas em texto de Sylvie Alves (União-GO) que institui o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. A deputada propõe pena de seis meses a dois anos de prisão e multa.
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