11 estados e o DF entram no STF contra lei que limita ICMS para combustíveis
Ação foi protocolada pelos nove estados do Nordeste, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e DF, que alegam 'intervenção sem precedentes da União'
Um grupo de 11 estados mais o Distrito Federal apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República que estabeleceu um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia. O ICMS, que incide também sobre outros produtos, é o principal imposto cobrado pelos estados. Assim, eles alegam a lei vai ter impacto na arrecadação e, com isso, em serviços prestados à população.
"Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais", diz trecho da ação.
A ação foi foi apresentada pelos nove estados do Nordeste — Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Rio Grande Do Norte, Alagoas, Ceará —, além de Mato Grosso Do Sul, Rio Grande Do Sul e Distrito Federal. A estimativa é que haja uma perda de R$ 86,97 bilhões. Só de gasolina, a cifra chega a R$ 29,134 bilhões. São Paulo, que não integra a ação e é o estado com a maior economia do país, é, em números absolutos, o mais afetado, segundo a ação respondendo por R$ 15,37 bilhões da perda.
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"Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os Estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza. Isso porque há gastos sociais mínimos obrigatórios, vinculados à receita de impostos de Estados e Municípios, de maneira que a queda dessas receitas poderá afetar diretamente esses e outros serviços à população", diz trecho da ação.
A diminuição do ICMS pode inclusive afetar repasses federais, argumentaram, dando como exemplo, entre outros, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Funbeb).
"O Fundeb é composto, principalmente, de recursos oriundos do ICMS, e a complementação da União Federal a esse fundo é proporcional ao montante do ICMS arrecadado, com perdas estimadas pelo Comsefaz [Conselho que reúne os secretários de Fazenda estaduais) em torno de R$ 155 bilhões."
Os estados também argumentaram que haverá perdas no Sistema Único de Saúde — financiado por estados, municípios e União — e em 16 dos 27 fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza. Segundo os estados, as perdas a esses fundos "são imensas e prejudicam os programas sociais vinculados diretamente a essas receitas", totalizando, pelos cálculos do Comsefaz, R$ 4,855 bilhões. Em números absolutos, o estado mais prejudicado seria Goiás, que não integra a ação, com menos R$ 1,193 bilhão.
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