Ações da Eletrobras caem até mais de 3% após ação da União que questiona lei da privatização
A pedido de Lula, AGU foi ao STF contra limite a poder de voto do governo
As ações da Eletrobras caem mais de 3% nesta segunda-feira (8), após a Advocacia-Geral da União ter ajuizado ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a declaração parcial de inconstitucionalidade da lei de privatização da Eletrobras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um dos que assinam o processo. O objetivo da ação e rever o ponto da lei quer reduz o poder de voto do governo na gestão da empresa.
A Eletrobras divulgou fato relevante na manhã desta segunda-feira em que afirma ter tomado conhecimento da ação ajuizada por meio de notícias publicadas por veículos de imprensa. Por volta de 10h25, as ações Eletrobras ON (ordinárias, com direito a voto) caíam 3,30% e Eletrobras PN (preferenciais, sem direito a voto) tinham queda de 3,19%.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requer a declaração parcial de inconstitucionalidade de um artigo da lei que prevê a restrição de voto aos acionistas que, individual ou coletivamente, reúnam mais de 10% do capital votante da empresa.
A União tem diretamente 32,95% das ações ordinárias (com direito a voto da Eletrobras), além da fatia do BNDEs/BNDESPar, de 7,23%. Mas, pela lei da privatização, seus votos correspondem a um limite de 10%.
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"O objetivo da ADI seria assegurar o direito da União de votar de forma proporcional à participação ora detida no capital votante da Companhia (...). Segundo a notícia, a finalidade da ADI não seria a reestatização da Eletrobras nem a alteração de seu regime jurídico vigente", diz a nota da Eletrobras.
"No entanto, caso deferido o pedido liminar e/ou julgada procedente a ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia geral, tendo em vista a participação detida por referido grupo nas ações ordinárias da Companhia em circulação", continua o comunicado.
Lei foi aprovada pelo Congresso e pelo TCU
Isso "contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado - inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS -, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União", diz o fato relevante.
No comunicado, a companhia frisa que o processo de desestatização da Eletrobras "seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI".
Recorda ainda que a lei que viabilizou a privatização foi aprovada no Congresso Nacional e foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na época, foram ajuizadas quatro outras ADIs questionando a mesma Lei nº 14.182/2021 e não houve "concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização", diz a nota.
O limite de voto de 10%, independentemente da fatia do acionista na empresa, foi estabelecido na lei da privatização da Eletrobras e incluído no estatuto da companhia — privatizada em junho de 2022, em uma negociação pela qual investidores pagaram R$ 33,7 bilhões.
Companhia sem controle
Ao longo das negociações para a privatização, ficou claro que transformar a companhia numa corporation – ou seja, que não tem um controlador definido — seria uma das condições para atrair investidores e fazer o negócio deslanchar.
Outro ponto considerado relevante para atrair investidores foi a inclusão, no estatuto, de uma proteção contra a reestatização via poison pill, a pílula de veneno, no jargão do mercado. Por esse instrumento, caso queira reestatizar a empresa, o governo precisa pagar o triplo do valor das ações.
Em entrevista ao site Brasil 247, em março, Lula disse que a privatização da Eletrobras foi um crime de "lesa-pátria" e que o governo devia voltar a ser "dono" da companhia. Na época, já articulava questionar o modelo de privatização na Justiça.
Para a AGU, o limite de 10% fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública, além de provocar grave lesão ao patrimônio e ao interesse públicos.
"A União, mesmo após a desestatização da Eletrobras, continua sendo a sua maior acionista, mas teve seus direitos políticos drasticamente reduzidos por medida injustificável do ponto de vista jurídico-constitucional", sustenta o governo na ação, assinada pelo próprio Lula e pelo chefe da AGU, ministro Jorge Messias.
No fato relevante divulgado hoje, a Eletrobras diz acreditar que "o processo de privatização foi conduzido em conformidade com a Lei n. 14.182 e a Constituição" e informa que "avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas visando à manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral".
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