AGU pede suspensão da liminar que impede privatização da Eletrobras
AGU recorreu da decisão da Justiça do Rio que impediu assembleia de Furnas, que precisa 'assumir' usina de Santo Antônio para que venda do controle da companhia ocorra ainda em junho
A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu, nesta segunda-feira (6), ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região da liminar obtida no domingo pela Justiça do Rio que, na prática, suspende a privatização da Eletrobras, ao impedir a realização da Assembleia Geral de Debenturistas (AGD) de Furnas. A decisão havia sido obtida em um processo movido pela Associação dos Empregados da subsidiária da Eletrobras.
A assembleia é essencial para permitir a privatização da Eletrobras, pois os credores precisam aprovar o aporte de capital de Furnas na usina do Rio Madeira, em Rondônia. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
Na ação, a Associação dos Empregados alega diversas violações, como não serem respeitados o prazo mínimo para realização da segunda assembleia de debenturistas, o dever de prestar informação aos debenturistas convocados, o quórum exigido para a assembleia e as regras mínimas de compliance e governança da empresa.
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A decisão foi dada pela juíza de plantão Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz, do Tribunal de Justiça do Rio. Segundo o despacho, “não obstante o debenturista poder exercer o direito a voto, tenho, por esta via estreita do Plantão Noturno, que o aporte antecipado da primeira ré (Furnas) de R$ 681.446.626,81, sem aprovação da AGD (Assembleia Geral de Debenturistas) posso vir a caracterizar o rompimento do contrato de debentures”. A magistrada aponta ainda que “os debenturistas minoritários podem ser lesados em razão do mencionado conflito de interesses”.
Impacto na privatização
A AGU, em seu recurso, nega irregularidades. “Nessa ordem de ideias, não há qualquer ilegalidade no procedimento de convocação da AGD em questão, merecendo suspensão a decisão proferida pelo juízo plantonista que efetivamente inviabilizará o processo de desestatização, causando graves riscos econômicos, administrativos e também referente à segurança energética do Brasil”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União também reforça que, sem essa assembleia, a privatização da Eletrobras fica em risco. “Portanto, não apenas há uma decisão clara e definitiva da União pela desestatização, como também existe um reconhecimento expresso de que a capitalização da Eletrobrás é um projeto de interesse estratégico”, afirmou a peça da AGU .
Na última semana, a Assembleia Geral de Debenturistas convocada por Furnas para aprovar o aporte de capital na Santo Antônio Energia, dona da hidrelétrica de mesmo nome localizada no Rio Madeira, foi adiada por falta de quórum.
Com isso, uma nova assembleia será feita no dia seis de junho, mas na última semana Furnas já fez o aporte. Amanhã é a data limite para que a Eletrobras consiga resolver o impasse envolvendo a usina de Santo Antônio. Se isso não for feito, o processo de privatização da estatal é cancelado.
A convocação dos debenturistas foi feita após os acionistas da Madeira Energia (Mesa), controladora da Santo Antônio Energia, terem aprovado um aumento de capital de até R$ 1,58 bilhão para quitar o pagamento de uma decisão arbitral desfavorável à Santo Antônio Energia. A Mesa tem como sócios Furnas, Caixa, Odebrecht, Andrade Gutierrez e Cemig.
Esse aporte vai arcar com os custos de uma disputa arbitral aberta pelo consórcio construtor da usina por despesas geradas no atraso da entrega do empreendimento. Com o aporte, Furnas passa a deter até 72,36% do capital votante e total de Madeira Energia, segundo prospecto da Eletrobras.
Ter esse aval é uma etapa essencial para permitir a privatização da Eletrobras. Em seu prospecto, a empresa disse que o imbróglio precisaria estar resolvido até o dia 6 de junho. Caso contrário, a oferta poderia ser cancelada.
Sem o alvo dos debenturistas para o aumento de capital, eles podem declarar o vencimento antecipado das obrigações das dívidas envolvendo a usina e isso gera uma espécie de gatilho, levando ao vencimento antecipado de outras dívidas de Furnas e da Eletrobras.
Segundo a Eletrobras, poderia levar ao vencimento antecipado de dívidas que somam 42% do endividamento consolidado da companhia. O endividamento total consolidado é de R$ 41,638 bilhões.
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