AGU se encontra com ministro do STF antes de mudar parecer sobre precatórios e espera decisão rápida
Ministro da AGU, Jorge Messias, procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, estiveram com o ministro relator do caso
O governo espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue com rapidez o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para considerar inconstitucional a PEC dos precatórios, aprovada pelo Congresso no governo de Jair Bolsonaro e mudar a forma de pagamento desse tipo de dívida. A ação foi protocolada da AGU na última segunda-feira.
Na quarta-feira da semana passada, o ministro da AGU Jorge Messias a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, estiveram com o ministro do STF Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para apresentar a estratégia sobre o pagamento de precatórios. A solução teria sido bem recebida por Fux, segundo interlocutores.
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A expectativa é que o ministro leve o assunto para o plenário virtual por se tratar de um tema complexo, e evite uma decisão monocrática. Integrantes do governo admitem de forma reservada que a ação da AGU é "drástica" porque pede a inconstitucionalidade da PEC, que criou um limite anual para o pagamento dessas despesas e rolar para os anos seguintes o que extrapolar esse teto.
Alegam, contudo, que o assunto foi discutido há meses no governo e há uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para adotar medidas prudenciais e evitar um passivo que pode variar entre R$ 121,3 bilhões e R$ 744,1 bilhões em 2026.
A Justiça Federal teria informado à AGU que, só neste ano, o governo teria que pagar R$ 104 bilhões para zerar o estoque com precatórios.
Na ação, a AGU também pede autorização para pagar a dívida com crédito extraordinário, fora das regras fiscais, o que é polêmico. Mas o entendimento é que a medida seria uma deferência ao próprio Judiciário por permitir o pagamento imediato dos precatórios, mesmo sem espaço no Orçamento.
Esse tipo de crédito também dependerá da aprovação do Congresso, mas a avaliação é que não haverá forte resistência por se tratar de uma medida com apelo social.
Além de liquidar o passivo acumulado neste ano, a AGU pede que a partir de 2024 o valor principal da dívida com precatórios seja contabilizado na meta fiscal, mas os juros e a correção monetária, como despesa financeira, fora das regras fiscais.
Este pedido é criticado por economistas por ficar de fora do esforço fiscal, mas segundo técnicos da AGU já há jurisprudência que permite esse tratamento diferenciado.
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