Anatel aprova compra da Time Warner pela AT&T e abre espaço para ações judiciais
Três conselheiros votaram favoráveis à transação e dois foram contrários
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, nesta quinta-feira (22), a compra da Warner Media pela gigante americana AT&T, um negócio de US$ 85 bilhões que envolveu 18 países e só aguardava o aval da Anatel e da Ancine (Agência Nacional do Cinema) para ser finalizado.
Três conselheiros votaram favoráveis à transação e dois foram contrários. Um deles, Emmanoel Campelo, levantou a possibilidade de que a aprovação do negócio será contestada judicialmente. Foi acompanhado pelo presidente da agência, Leonardo de Moraes, que defendeu a venda da Sky como única saída para a aprovação.
A decisão agrada à empresa e ao deputado Eduardo Bolsonaro, que desde agosto vinha fazendo pressão junto à agência pela aprovação do negócio. Advogados da americana defenderam diante do conselho diretor a tese de que a lei só se aplica a empresas com sede no país. Tanto A AT&T quanto Time Warner têm sede nos EUA.
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A transação, apadrinhada pelo presidente Donald Trump, entrou no pacote de contrapartidas em troca de um acordo de aliança estratégica do Brasil com os EUA.
A decisão da agência foi postergada, no final de agosto, por um pedido de vista do conselheiro Moisés Moreira. Ele pediu mais tempo para avaliar o caso com cautela.
Ao trazer o caso de volta ao conselho, nesta quinta-feira, Moreira considerou que a operação poderia ser aprovada porque, segundo ele, uma instrução normativa aprovada pela Ancine recentemente considera que as produtoras de conteúdo com sede no exterior não respondem à lei TV paga que veda a propriedade cruzada entre produtores e distribuidores de conteúdo. Ou seja: a lei só vale para quem está no Brasil.
A AT&T é uma empresa de telecomunicações, controla a Sky no Brasil, e, com a compra da Warner Media, passou a controlar canais como CNN, Fox e HBO, distribuídos em pacotes pelas operadoras, como a própria Sky.
A lei da TV paga no Brasil determina que uma empresa de telecomunicação (AT&T, no caso) não pode ter mais que 30% de uma produtora ou emissora de rádio e TV (Time Warner, no caso) que, por sua vez, está restrita a menos de 50% de uma tele.
A legislação proíbe esse controle cruzado para evitar favorecimentos nas negociações de canais dentro do mesmo grupo, o que prejudicaria consumidores de empresas concorrentes.
Em agosto, quando o conselheiro pediu vista do processo, o presidente da agência chegou a dizer que preferia a aprovação de uma nova lei pelo Senado que desse mais segurança jurídica para a aprovação do negócio pelo conselho diretor.
Moreira acompanhou o conselheiro relator, Vicente Aquino, que aprovou a operação afirmando que a lei que veda a propriedade cruzada entre produtores de conteúdo e distribuidores não vale para quem não tem sede no exterior.
Naquela reunião, foi acompanhado pelo então conselheiro Aníbal Diniz, cujo mandato venceu, acompanhou o relator.
O presidente da Anatel, Leonardo de Moraes, chegou a defender naquele momento a aprovação da operação mediante a sanção de uma nova lei da TV paga que tramita no Senado e põe fim a restrições ao cruzamento acionário entre produtores e distribuidores de conteúdo.
Com o pedido de vista, o conselho ganhou tempo para que o Senado aprovasse a nova legislação da TV paga. A expectativa era que isso ocorresse no início de outubro, deixando o caminho aberto para a aprovação pela Anatel. No entanto, o projeto está paralisado, sem perspectivas de que seja aprovado.
Apesar de manifestar seu "total desapreço pela lei do Seac [lei da TV paga]", o conselheiro Emmanoel Campelo assumiu "desconforto" em acompanhar o entendimento de que a operação possa ser aprovada.
"A lei é clara com relação a proibição. Interpretação permissiva gera vício de constitucionalidade. Não vejo possibilidade de reconhecer a legalidade da operação", disse.
Campelo considerou ainda que, sob essa interpretação, a lei estaria privilegiando empresas estrangeiras. Isso, para ele, fere o princípio constitucional da isonomia.
Seu posicionamento acabou deflagrando uma rodada de justificativas dos demais conselheiros, que quiseram explicar que não estavam infringindo a lei com a decisão.
Os técnicos da agência sugeriram ao conselho que a transação só fosse aprovada se a Sky fosse vendida. A empresa de TV via satélite é controlada pela AT&T.
A área técnica da Anatel considerou que a regra vale para qualquer empresa com atuação no país. As subsidiárias das empresas têm sede no país.
A aprovação do negócio também contrariou radicalmente o entendimento da Procuradoria Especializada, braço da AGU (Advocacia-Geral da União) na agência.
O conselho vinha sofrendo pressão do deputado Eduardo Bolsonaro que esteve pessoalmente diversas vezes na agência. Em uma delas, chegou a postar fotos com os conselheiros.
Em sua página em um site de mídia social, o deputado defendeu a aprovação do negócio e a revisão da lei da TV paga que hoje impede a participação acionária cruzada entre produtores e distribuidores de conteúdo.
O sinal verde para a transação foi uma das condições impostas pelo presidente Donald Trump ao Brasil em troca de um alinhamento estratégico. Trump abraçou a causa da AT&T, embora, com a operação, ela tenha adquirido o canal CNN, crítico ao presidente americano.
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