Aneel nega homologação do novo estatuto social encaminhado da CCEE
O órgão regulador determinou que a CCEE apresente novo Estatuto em conformidade com a legislação e regulamentação vigente
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou nesta terça-feira, 12, a homologação do novo estatuto social encaminhado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em 3 de junho de 2024. O diretor-relator Ricardo Tili apontou "vastas ilegalidades" na proposta.
O órgão regulador determinou que a CCEE apresente novo Estatuto em conformidade com a legislação e regulamentação vigente.
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Uma das "incompatibilidades" do novo estatuto é a previsão de que a participação em atividades políticas, como ocupação de cargo em estrutura partidária ou envolvimento em campanha eleitoral nos últimos 36 meses, pode configurar "impedimento" para membros da administração.
O texto cita "falta de idoneidade moral ou reputação ilibada", o que foi refutado pela Aneel. Para o regulador, esta disposição contraria o princípio constitucional de participação política, além de incorrer "em discriminação arbitrária" ao restringir o acesso aos cargos de administração da CCEE.
Outra previsão incompatível, na avaliação da Aneel, é a limitação de recondução de conselheiro. O estatuto prevê a possibilidade de apenas uma recondução, o que contraria o Decreto nº 5.177/2004 - que prevê a possibilidade de 2 reconduções, independentemente da natureza do mandato.
Para ajustar esse ponto, a Aneel aprovou uma mudança na redação da resolução normativa que trata do tema, suprimindo a expressão "não coincidentes" ao ser tratada dos mandatos dos oito membros eleitos pela Assembleia-Geral, por dois anos.
Em agosto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em ofício encaminhado à Aneel, pediu celeridade sobre o tema. Ele alegou que a falta da homologação de novo estatuto implicaria "configuração de irregularidade no funcionamento da CCEE".
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