Ao quitar dívida com precatórios, governo fecha 2023 com déficit primário de R$ 230,5 bilhões
Sem contar o gasto, que poderá ser excluído da meta, déficit no ano ficou em R$ 138 bilhões
O governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) fechou o ano de 2023 com déficit de R$ 230 bilhoes, ao contabilizar a quitação da dívida com precatórios, segundo relatório divulgado nesta segunda-feira (29). Sem contar esse gasto - que será desconsiderado para efeitos da meta - o resultado foi negativo em R$ 138 bilhões.
Em dezembro, as contas públicas ficaram no vermelho em R$ 116 bilhões, contando o gasto com precatórios. Excluindo a despesa, ficou em R$ 23,8 bilhões.
Em novembro, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, esitmou que o déficit de dezembro ficaria em torno de R$ 10 bilhões (sem contar precatórios), para um saldo negativo no ano de cerca de R$ 125 bilhões ou 1,2% do PIB. A Fazenda alega que teve que pagar R$ 27 bilhões para compensar estados e municípios, como indenização pelas perdas que eles sofreram no último ano do governo Bolsonaro, coma redução das alíquotas de ICMS. Sem isso, o número ficaria próximo da promessa de déficit em torno de R$ 100 bilhões, feita pelo ministro Fernando Haddad.
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O número, no entanto, não considera os gastos com precatórios atrasados, que poderão sair da conta por decisão do Supremo Tribunal Federal. Além disso, também contabiliza receitas que não são computadas pelas estatísticas do Banco Central. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) autoriza um rombo de até R$ 213,6 bilhões em 2023. O resultado, portanto, está dentro da meta.
O déficit abaixo do esperado se deve também ao chamado "empoçamento", recursos previstos no Orçamento e que não foram liberados.
Entenda a compensação aos estados
O Tesouro Nacional foi obrigado a compensar os estados e municípios, após esses recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida tomada no governo Bolsonaro, e aprovada no Congresso, para reduzir as alíquotas de ICMS.
As perdas ocorreram pelo teto de 17% na alíquota desse imposto sobre os combustíveis. Como o ICMS é um tributo estadual, os estados alegaram que houve perdas bilionárias de receitas e que tiveram a autonomia invadida pelo Congresso Nacional.
Já no governo Lula, um acordo foi feito entre União e estados, homologado pelo Supremo em junho, prevendo pagamento total de R$ 27,5 bilhões. A quitação poderia ser feita em até três anos, mas houve redução do prazo após apelo dos estados e, principalmente, dos municípios.
A redução do ICMS para os combustíveis foi uma das prioridades do então presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano passado. Havia casos de alíquotas de 34% sobre os setores de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Com o limite de 17%, a expectativa era que isso desse um alívio na inflação às vésperas da eleição e puxasse votos.
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