Após acordo com agronegócio, Câmara aprova novo mercado de crédito de carbono
Texto volta para análise do Senado, após alterações
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o texto-base do projeto de lei que cria um mercado regulado de crédito de carbono no país, com regras de compra e venda do ativo. Os deputados ainda irão analisar propostas de alterações antes de concluir a votação. A proposta voltará para análise do Senado.
A matéria também o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece cotas máximas de emissão de gases de efeito para empresas em um ano, principalmente indústrias. O agronegócio foi excluído das futuras obrigações para reduzir emissões.
Além de não precisar seguir as regras do mercado regulado, a bancada da agropecuária conseguiu algumas alterações no proposta para que o setor participe voluntariamente da compra e venda de créditos. Entre as mudanças estão:
florestas em pé já contam como créditos acumulados de carbono, tanto para propriedades privadas, como para governos estaduais, incluindo Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
o proprietário rural pode requerer a posse dos créditos de floresta em pé do governo para projetos próprios, a qualquer momento. Se o proprietário não comunicar a posse dos créditos, eles permanecem sob administração dos governos estaduais;
possibilidade de utilizar remoções de carbono em áreas rurais para plantações como papel e celulose;
gestão do SBCE ficar Ministério da Fazenda e não mais pelo Ministério do Meio Ambiente.
– Tivemos nossas preocupações atendidas. Assim que o agro conseguir estabelecer métricas, também entrada nesse mercado regulado. O papel da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) foi fortalecido também como instância de negociação. Não queríamos uma ideologização ambiental sobre isso – disse o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
O foco da proposta está na indústria e deve atingir de 4 mil a 5 mil empresas que emitem anualmente mais de 25 mil toneladas de CO2 equivalente na atmosfera. Com esse recorte, setores como siderurgia, cimento, indústria química e fabricantes de alumínio devem ser os mais afetados.
O mercado de crédito de carbono é o sistema de compensações de emissão. Ele é um dos pilares para cumprir as metas do Acordo de Paris, assinado em 2015 por quase 200 países, que se comprometeram a conter o aumento do aquecimento global com medidas práticas.
Pelo projeto, nos primeiros dois anos, as empresas precisarão informar ao governo suas emissões. O objetivo é criar um histórico crível de emissões a ser considerado. Isso será calculado por companhias especializadas e certificadas pelo governo.
Depois disso, as licenças para emissão começarão a ser feitas de forma gratuita, como na União Europeia, para que as empresas comecem a se acostumar ao mercado. Ou seja, nesse primeiro momento, cada empresa terá um teto de emissão.
Se precisar emitir mais, a empresa terá de comprar crédito de outra que tenha disponível, seja porque emite menos ou porque captura carbono da atmosfera. Esses créditos serão negociados como títulos mobiliários, sendo certificados por empresas especializadas.
Só depois de algum tempo as alocações das cotas seriam leiloadas. Nesse segundo momento, cada empresa irá comprar as cotas de emissão num leilão, mantendo-se o mecanismo de compra e venda de créditos de carbono entre empresas.
A compra e venda de créditos de carbono poderá ser efetuada em bolsas de valores, com regulamentação e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Um comitê interministerial para Mudança do Clima também vai gerar o vai e vem de recursos, assim como a incidência de impostos sobre esses ativos.
Instalações ou fontes que emitam acima de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano serão obrigadas a relatar anualmente suas emissões e remoções de carbono. Essas empresas não precisarão cortar emissões, mas ficarão “sob observação”.
Mercado voluntário
O projeto estava travado, nos últimos dias, por conta do tratamento dado ao chamado mercado voluntário de emissões. É aquele que permite a venda de créditos de carbono decorrente da redução do desmatamento ou reflorestamento. O texto do Senado permite que estados possam ter seus próprios mercados de carbono, chamados de jurisdicionais, e administrem todo o crédito de carbono gerado em seu território, incluindo áreas privadas. Isso seria feito no mercado voluntário.
Mas o relator, Aliel Machado, queria estabelecer que os estados só poderiam vender créditos de carbono gerados em terras públicas. Governadores da Amazônia não concordaram e, por isso, a votação estava travada. Agora, o relator voltou atrás e autorizou os estados a venderem créditos em áreas privadas, desde que não sejam requisitados por proprietários de terra.
– O estado pode receber pelo seu território, mas no momento em que o proprietário requerer que não seja contabilizado pelo estado, ela poderá desenvolver seu próprio projeto – disse o relator Aliel Machado (PV-PR).
O novo texto determina que aqueles proprietários que quiserem desenvolver projetos privados de crédito de carbono deverão avisar à ConaRedd+, órgão federal que analisa créditos de carbono do mercado voluntário e que foi criado após as resoluções da ONU que tratam do assunto. Se houver interesse do privado, o estado tem que abrir mão do crédito naquela terra privada.
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