Após aprovação da PEC da Transição, governo pretende enviar proposta de nova âncora fiscal até junho
Futuro ministro da Fazenda diz que busca regra 'confiável e crível' para substituir teto de gastos
Depois de uma maratona de votações na Câmara e no Senado e de semanas de negociações, o Congresso Nacional concluiu nessa quarta-feira (21) a análise da “PEC da Transição”. Após a aprovação, o presidente do Senado, Rodrigo Pachego (PSD-MG), convocou sessão para a noite de ontem a fim de promulgar a PEC.
A proposta de emenda à Constituição era considerada prioridade zero do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva por abrir espaço de R$ 168 bilhões no Orçamento de 2023 para recompor verbas de programas e garantir o cumprimento de promessas de campanha.
Mesmo com a vigência reduzida no Congresso para um ano, a PEC cria uma facilidade para o governo, ao permitir que a âncora fiscal que substituirá o teto de gastos seja proposta por lei, não sendo necessário mudar novamente a Constituição.
Com isso, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que pretende enviar ao Congresso um projeto para que se estabeleça um novo arcabouço fiscal ainda no primeiro semestre do ano que vem.
— Desconstitucionalizamos o teto para aprovar um novo arcabouço fiscal, que eu pretendo mandar para o Congresso ainda no primeiro semestre do ano que vem. Se eu puder mandar antes, melhor — disse ontem Haddad, logo após a PEC ser aprovada pela Câmara.
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Regra confiável e crível
Haddad afirmou que tentará mandar ao Congresso Nacional o projeto antes do previsto por ele, mas que irá dialogar com economistas e discutir o assunto com Lula. O assunto está sendo discutido por diversos especialistas, além de economistas que fizeram parte da transição.
— Para eu mandar, quero conversar com vários economistas, várias escolas, quero chegar a uma forma que seja boa. Submeter ao presidente da República e encaminhar uma coisa robusta, que estabilize as contas públicas e que seja confiável e crível de que será cumprido. E não uma regra que pode ser a mais maravilhosa do mundo mas que faz quatro anos que não se cumpre — afirmou Haddad.
A mudança na regra fiscal por projeto foi um dos principais assuntos discutidos ontem na Câmara, e foi alvo de dois destaques do partido Novo, contrário à medida. Hoje, a principal regra fiscal do país é o teto de gastos, que trava as despesas federais à inflação do ano anterior. A regra está presente na Constituição.
A PEC, porém, autoriza o futuro governo a propor uma nova regra para substituir o teto por meio de lei complementar, ou seja, sem mudar a Constituição.
Isso é vantagem para o governo porque aprovar uma lei complementar exige o apoio de 257 dos 513 deputados (uma PEC tem votação mínima de 308 deputados). Já no Senado, o projeto passa com 41 votos, contra 49 de uma PEC (são 81 senadores). Com isso, por mais que a “PEC da Transição” tenha validade de um ano, o governo terá um caminho mais fácil em 2023 para ajustar o Orçamento.
Na noite de terça, essa discussão foi adiada porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), temia a aprovação do destaque. Deputados do PT e aliados também viam chances de derrota, por isso o adiamento.
Votação do orçamento
Entre terça e ontem, os deputados angariaram mais apoio e conseguiram colocar parlamentares na sessão (que ocorre de forma virtual e presencial) para manter a norma. O partido Republicanos, que votou contra a PEC nos dois turnos, resolveu se manifestar a favor da regra fiscal fora da Constituição, engrossando o apoio à regra.
A PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, na tarde de ontem. O projeto voltou ao Senado, que concluiu a votação durante a noite. Isso ocorreu porque os deputados reduziram o prazo da PEC de dois para um ano, e inseriram trechos para dividir o orçamento secreto.
Para onde vão os R$ 9,8 bi?
Após a aprovação da PEC, o Congresso marcou para hoje a votação do Orçamento de 2023, no último dia antes do recesso parlamentar. Aliados de Lula ainda estão discutindo com o Congresso a destinação de R$ 9,8 bilhões.
Esse valor é decorrente da divisão dos R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto, chamado tecnicamente de emendas de relator e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A outra metade do dinheiro irá para emendas individuais de senadores e deputados.
— Estamos no entendimento com as lideranças do Congresso Nacional, com a equipe do novo governo, chegando a um denominador comum, para a gente alocar os recursos. Como relator, não tenho poder para colocar recursos em nenhum lugar — disse o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Uma mudança feita na Câmara aliviou o impacto fiscal da PEC. O texto aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões. Além disso, permite investimentos de R$ 23 bilhões fora do teto. Agora, esses aportes poderão ser pagos com recursos das contas do PIS/Pasep, parados há décadas.
O aumento do teto de gastos servirá para distribuir recursos para os orçamentos do Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões), entre outros.
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