Após Sergipe, Bahia e Alagoas, Rio também tem reajuste de gás suspenso na Justiça
Segundo a decisão proferida pelo juiz Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick, o aumento da Petrobras é 'abusivo, o que vulnera os direitos coletivos do consumidor'
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) acaba de determinar em decisão liminar que a Petrobras não vai poder reajustar os preços em 50% do gás canalizado vendido pela Naturgy (antiga Ceg) a partir deste sábado, dia 1º de janeiro. Outros estados como Sergipe, Alagoas e Ceará também recorreram à Justiça para barrar a correção.
Esse aumento de 50% iria impactar diretamente o preço do gás de cozinha, o usado por indústrias e o GNV veicular. O processo é resultado de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Nesta terça-feira, a Naturgy também entrou com ação na Justiça.
Segundo a decisão proferida pelo juiz Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick, o aumento da Petrobras é "abusivo, o que vulnera os direitos coletivos do consumidor, haja vista que se trata de insumo essencial que impacta não só diretamente o serviço de gás em todas as suas modalidades, bem como os derivados de seu uso, como na indústria e serviço, além do transporte público".
O juiz disse ainda que o aumento da Petrobras é uma "busca desmedida de lucro, na consagração de um sistema econômico perverso" e que "vulnera os direitos humanos previstos na Constituição Federal, que colocam a dignidade da pessoa humana em suas necessidades básicas, como a vida, a saúde e a existência condigna, acima de interesses privados opostos aos interesses da coletividade".
As negociações para a renovação dos contratos de gás canalizado começaram em outubro, quando a estatal propôs reajustes de até 200% por conta do aumento do preço do dólar e do barril do petróleo.
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Com o impasse, a Abegás, que reúne as distribuidoras de gás canalizado, entrou com uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), denunciando possíveis práticas anticompetitivas da Petrobras. A estatal, então, interrompeu as negociações e reduziu a alta para 50% nos preços.
No despacho, o magistrado determinou que a Petrobras mantenha as condições atuais de fornecimento e preço, até que o Cade aprecie a representação ofertada pela Naturgy.
A concessionária de gás entrou com representação no Cade, assim como a associação do setor, a Abegás, mas o órgão regulador ainda não tem uma data para analisar o tema.
Além disso, a decisão prevê que a Petrobras mantenha os preços até que "sejam reguladas as condições de acesso ao mercado de gás, permitindo assim a instauração de plena concorrência no fornecimento de tal insumo".
Assim como ocorreu com diversas concessionárias de gás Brasil afora, a Naturgy chegou a fazer chamadas públicas, mas nenhuma empresa privada conseguiu dar garantia firme de fornecimento de gás, já que a própria Petrobras ou é dona da infraestrutura ou utiliza quase toda a capacidade, impossibilitando novos entrantes.
Celso Mattos, vice-presidente da Firjan e presidente do Sindirepa, sindicato que representa as oficinas de conversão de GNV, a decisão judicial foi acertada, uma vez que a liminar vale até que o Cade dê sua posição sobre o assunto.
"Todos os elos estão na mão da Petrobras. Não adianta outras petroleiras entrarem com tarifa menor se não têm acesso ao transporte. Há uma morosidade em mudar a regulamentação. A decisão do juiz é sensata, pois força o Cade a agir."
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