Bets: STF já tem 10 votos para confirmar decisão que barrou uso de recursos do Bolsa Família
Apenas Nunes Marques ainda não votou; Julgamento vai até 23h59 desta quinta-feira
Dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram para confirmar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou que o governo implemente de forma imediata ações de "proteção especial" para evitar que recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line.
A liminar dada por Fux está sendo analisada pelo plenário virtual do Supremo, em sessão convocada de forma extraordinária que vai até as 23h59 desta quinta-feira. Apenas o ministro Nunes Marques ainda não votou.
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O ministro ainda ordenou que o governo federal aplique de forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.
Fux justificou a medida cautelar argumentando que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas na portaria com regras para jogos só serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Segundo ele, com isso, se verifica que o atual cenário é de "evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais".
Por isso, Fux afirma que a decisão judicial precisou ser tomada de maneira imediata, "sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual".
Em audiência pública na segunda-feira, Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.
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