Apostas esportivas: relatório mantém taxa para Bets em 18%; texto inclui outros jogos on-line
Carga tributária sugerida pela Fazenda foi mantida também para tributação de prêmios
O projeto de lei que vai regulamentar as apostas esportivas no país vai manter a carga tributária sobre as Bets, as empresas de apostas, sugerida inicialmente pelo governo Lula, de 18%. O relatório será apresentado nesta terça-feira e também inclui na tributação outros jogos on-line, como cassinos, operados pelos mesmo sites de apostas. Os prêmios serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos.
A proposta deve ser votada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, depois de uma semana de discussões entre os líderes partidários. O relator Adolfo Viana (PSDB-BA) manteve ainda o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites em R$ 30 milhões. Os sites poderão funcionar por 5 anos no Brasil.
— Evoluímos muito no texto, mas a maioria dos parlamentares pediu que a gente mantivesse a carga tributária como o governo enviou. Eu fiz uma proposta de reduzir, mas quando assumimos a responsabilidade de relatar uma matéria, temos que ouvir a maioria dos deputados — disse Adolfo Viana.
O dinheiro arrecadado com o GGR (Gross Gaming Revenue), a taxa sobre receita das empresas de apostas, será dividido entre Seguridade Social, Ministério do Esporte e Ministério do Turismo, sendo parte do percentual para a Embratur.
Em um mercado totalmente regulado, a Fazenda estava prevendo valores de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano. Mas no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso prevê uma arrecadação de pouco mais de R$ 1,6 bilhão em 2024.
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O projeto de lei ainda prevê regras para as propagandas das Bets, as empresas terão modular como e para quem elas se dirigem.
— Como fizemos lá atrás, na questão dos cigarros, demonstrando os problemas que os jogos podem causar. Essa é uma regulamentação que vai vir pelo governo, mas já vamos especificar em lei que será preciso ter uma mensagem — disse.
Mais cedo, o assessor especial do Ministério da Fazenda, e futuro secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira. Ele disse ainda que o Ministério da Fazenda estuda uma portaria junto ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para regularizar as propagandas das Bets em rádio e TV.
— Estamos discutindo com o CONAR uma portaria sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem. Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja — afirmou.
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