Apostas esportivas: taxa de 18% para empresas será somada a impostos já existentes, diz Fazenda
O encargo de 18% sobre a receita bruta é específico para o seto
A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta terça-feira (25) estabeleceu um encargo de 18% sobre a receita bruta das empresas conhecidas como “bets” - taxa que será somada aos impostos já existentes para pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o PIS e Cofins. Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do ISS, que é um imposto municipal.
A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses impostos. Como a atividade dos “bets” ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.
“As empresas de apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MP em questão”, diz em nota o Ministério.
A pasta diz que a taxa de 18% sobre a receita bruta (chamada de Gross Gaming Revenue) é específica do setor, já aplicada em outros países com regulação da atividade. Portanto, não há interferência nos impostos existentes.
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Analisado isoladamente, o encargo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária - que unifica cinco impostos sobre o consumo em todo o país.
Taxa de até 32%
O advogado Pedro Gurek, membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.
— A porcentagem vai variar. O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%. Além da taxa de 18% (novo encargo, específico para o setor de apostas), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal — diz Gurek
Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS. A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game. Isso inclui também o mercado dos “bets”, que passará a ser taxado.
Distribuição
Anteriormente, havia sido divulgado que o encargo sobre a receita bruta das empresas seria de 16%. No entanto, a MP publicada nesta terça-feira estabelece 3% de repasse ao Ministério do Esporte, em vez de 1% anunciado previamente, o que elevou o total para 18%.
A divisão está da seguinte maneira:
10% de contribuição para a seguridade social;
3% ao Ministério do Esporte;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;
0,82% para educação básica.
As regras já estão em vigor. Para não peder validade, a MP precisa ser analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional.
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