Apostas on-line: Fazenda deu outorga definitiva para 14 empresas e provisório para 52 companhias
Sites terão de estar no domínio bet.br; Endereços empresas não autorizadas serão retirados do ar
O governo federal divulgou nesta terça-feira as empresas de apostas on-line que estarão autorizadas a continuar em operação a partir de amanhã, dia 1º de janeiro, por meio de um novo domínio de internet, o bet.br.
Ao todo, 66 companhias poderão continuar operando, sendo 14 com licença definitiva e 52 com autorização provisória para seguir em funcionamento por um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, para apresentação dos documentos restantes.
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O Ministério da Fazenda afirma que as autorizações provisórias foram concedidas a empresas que “já atenderam aos requisitos, incluindo o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, mas têm pendências sanáveis, que podem ser corrigidas, como documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações”.
Antes da nova publicação, 104 empresas estavam com uma autorização prévia, que valia apenas até o dia 31 de dezembro, quando termina o prazo de adaptação do governo e das empresas. A partir de amanhã, o mercado de Bets no país estará de fato regulado e quem não seguir as regras estabelecidas pela Fazenda, terá que pagar multa.
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