Appy diz que 1ª avaliação quinquenal da reforma tributária já está prevista para 2031
O secretário lembrou que a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade desses tratamentos favorecidos já estavam previstas na própria emenda constitucional
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reforçou que o projeto já prevê mecanismos de equilíbrio para balancear a alíquota média do novo tributo sobre consumo e a primeira revisão será feita em 2031.
A trava fixada pelos parlamentares determina que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deve ter alíquota média de 26,5%, mas o texto aprovado no Congresso deve ter elevado para o patamar de cerca de 28%.
"A reforma tributária já prevê a obrigação da avaliação quinquenal dos custos e benefícios de cada um dos regimes favorecidos, considerando seu impacto social e econômico. A primeira avaliação quinquenal está prevista para 2031", explicou durante o CNN Talks Reforma Tributária, realizado nesta quarta-feira, 18, em Brasília.
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Appy lembrou que a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade desses tratamentos favorecidos já estavam previstas na própria emenda constitucional. Ele também pontuou que em 2031, o País estará ainda no processo de transição entre os sistemas, que só se encerra em 2033.
Caso a alíquota média supere o patamar de 26,5%, o Poder Executivo, em acordo com o Comitê Gestor (que representa Estados e municípios) envia um projeto para revisar os tratamentos favorecidos. Há um dispositivo que determina a análise das exceções do ponto de vista social e econômico.
Questionado sobre alterações na proposta, Appy repetiu que a posição da Fazenda sempre foi por mais cashback e menos exceções "A reforma ideal é uma reforma sem exceção nenhuma e tudo cashback. Tem três setores que, por razões técnicas, têm sentido ter um tratamento diferenciado, que são combustíveis, setor imobiliário e serviços financeiros. Mas, tirando esses três, o ideal seria uma regra só para todo mundo", disse.
Ele também defendeu que o cashback poderia ser um sistema único, para toda a população, com devolução integral para os 10% mais pobres e um porcentual menor para as camadas mais ricas. "As pessoas reclamam, tem muita exceção na reforma. Eu mesmo acho que tem muita exceção na reforma. Mas, em relação ao que tem hoje, vai diminuir muito. E isso foi possível para poder viabilizar politicamente a aprovação da reforma", disse.
O Congresso finalizou na terça-feira, 17, a votação da regulamentação da reforma tributária. Na semana passada, o texto passou pelo crivo dos senadores e, na terça, os deputados fizeram as mudanças finais na proposta, que agora segue para sanção presidencial.
O Ministério da Fazenda calculou que a alíquota de referência dos novos tributos ficaria ao redor de 27,97% após a primeira votação na Câmara, em julho. Depois de passar pelo Senado, a cifra aumentou para cerca de 28,7%. Com as alterações aprovadas na terça - como a retirada de benefícios a saneamento -, a expectativa dos deputados é de uma redução de 0,7 ponto porcentual, levando a alíquota para o patamar de 28% - ainda acima da trava de 26,5% fixada pelos parlamentares.
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