Arcabouço fiscal chega ao Congresso com mudanças. Veja como Lula pretende entregar o texto
Presidente vai receber líderes do Legislativo no Planalto. Parâmetros da regra serão objeto de lei complementar, o que dificultará alterações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve entregar nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional a proposta de arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos. Embora as linhas gerais do projeto tenham sido apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de março, o texto formal só chegará aos parlamentares agora.
Antes do envio, a equipe econômica promoveu uma alteração no texto final afim de torná-lo mais forte, como revelou a colunista do Globo Míriam Leitão.
Com o objetivo de demostrar maior compromisso com os parâmetros da regra fiscal e dificultar mudanças no texto, a Fazenda decidiu colocar tanto os conceitos do marco fiscal quanto os valores que serão utilizados nos próximos quatro anos no projeto de lei complementar.
O texto deixa a possibilidade de mudança dos parâmetros por meio de lei ordinária somente a partir do próximo governo. Inicialmente, a ideia era definir os conceitos do arcabouço em lei complementar e os parâmetros em lei ordinária.
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São parâmetros da regra que a alta das despesas acima da inflação seja equivalente a 70% da variação real das receitas — assegurados um piso de 0,6% e um teto de 2,5% do crescimento dos gastos acima do índice de preços. São esses números que só poderão ser alterados durante o mandato de Lula por lei complementar.
Para aprovar uma lei complementar, é necessário o apoio da maioria absoluta de deputados (257 dos 513) e senadores (41 dos 81). Uma lei ordinária pode ser aprovada com maioria simples e alterada por medida provisória (MP).
O que motivou o adiamento do envio do texto ao Congresso, de ontem para hoje, foi a ida a São Paulo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que passou por exames de rotina na capital paulista, após ter se submetido a uma cirurgia no início do mês.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o arcabouço será entregue pelo presidente Lula aos chefes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto. O governo vai aproveitar que os presidentes das Casas já estarão no Planalto.
Lula vai realizar uma grande reunião no Planalto com ministros, governadores e chefes dos Poderes para tratar de medidas para combater a violência nas escolas.
Segundo Padilha, a expectativa é que o relator da proposta no Congresso seja definido ainda nesta semana.
Receitas de R$ 155 bi
O governo estabeleceu como meta zerar o deficit nas contas públicas no próximo ano, número que já está previsto no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso na última sexta-feira.
Para isso, a proposta já considera uma expansão de receitas da ordem de R$ 155 bilhões por conta de medidas que ainda não foram formalmente apresentadas. Na lista, estão ações como a taxação das apostas on-line e o aperto na fiscalização para garantir o pagamento de imposto na importação de produtos comprados de plataformas estrangeiras.
Como parte dessa arrecadação precisa ser partilhada com estados e municípios, o governo estima uma receita líquida de R$ 90 bilhões.
“Nas projeções de receitas foram incorporados os efeitos na arrecadação tributária de medidas legislativas que se encontram em discussão no Poder Executivo e que implicarão aumento de R$ 155,7 bilhões na arrecadação das receitas administradas pela RFB (Receita Federal do Brasil) em 2024”, afirma o texto do projeto da LDO.
As projeções consideram ainda a recomposição total das alíquotas do PIS/Cofins e da Cide sobre os combustíveis e a retirada do ICMS da base dos créditos do PIS e da Cofins (com previsão de impacto da ordem de R$ 90 bilhões por ano).
O governo elevou parcialmente os impostos federais sobre gasolina e etanol até o fim de junho. Depois, os tributos voltarão a ser cobrados integralmente.
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