Arcabouço fiscal: relator proíbe reajuste salarial de servidores caso meta fiscal seja descumprida
As mudanças no texto foram anunciadas após reunião de líderes na Câmara
O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), inseriu “gatilhos” no texto, ou seja, medidas de correção automática de despesas, caso a meta fiscal de um ano não seja cumprida. As mudanças no texto foram anunciadas após reunião de líderes na Câmara.
Na reunião, ficou decidido que a urgência do projeto do novo arcabouço fiscal será votada no plenário da Casa até quarta-feira.
Se passar pela votação, o projeto vai direto ao plenário, sem precisar passar por debates em comissões específicas para o tema. A votação da proposta em si deve ficar para a semana que vem.
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O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo e o Bolsa Família fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.
— O salário mínimo e bolsa família são excepcionalizados. O Bolsa por ser uma despesa obrigatória, o salário mínimo porque houve acordo — disse Cajado.
O que o relator anunciou
Se as metas foram descumpridas no primeiro ano, ficam proibidas:
Criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa
Alteração na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa
Criação ou majoração de auxílios
Criação de despesas obrigatórias
Reajuste de despesas obrigatórias, com exceção do salário mínimo
Concessão ou ampliação de benefício tributário
Caso a meta for atingida, as medidas deixam de valer.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos:
Todas as medidas anteriores
Aumento e reajuste de pessoal
Admissão de pessoal
Realização de concurso público
O presidente poderá apresentar ao congresso uma compensação para que não haja as vedações da lei, de acordo com Cajado.
— Estamos colocando alguns gatilhos pelo não atingimento da meta — disse Cajado, após se reunir com líderes.
Blindagem pedida por Lula
Em reunião pela manhã, o presidente Lula pediu à sua equipe para blindar o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo das sanções previstas no novo arcabouço fiscal.
Para 2024, a meta é zerar o déficit público. Em 2025, a expectativa é de um superávit de 0,5% do PIB. No ano seguinte, um superávit de 1% do PIB. Há críticas entre especialistas e parlamentares de que não haveria medidas para garantir essas metas. Por isso, o relator passou a desenhar medidas para restringir novos gastos.
As medidas de correção substituem uma punição criminal ao presidente da República e aos gestores federais que descumprirem a meta fiscal. A falta de responsabilização criminal vinha sendo criticada por especialistas e agentes do mercado financeiro.
Para o relator, a criminalização faz o gestor propor metas que não sejam ambiciosas. Hoje, é crime de responsabilidade descumprir metas, mas elas são frouxas ou alteradas ao longo do ano.
— Uma coisa é você fazer as sanções da gestão, outra é você criminalizar o gestor. A criminalização está descartada — disse Cajado.
Sem emendas
Cajado afirmou que está encaminhado não serem propostas emendas (sugestões de alterações para serem votadas separadamente) ao texto.
— Está mais ou menos encaminhado que não deva ter apresentação de emendas, nem destaques, porque houve um acordo aqui — disse o relator.
Cajado afirmou que os deputados estão cientes de que essa é a lei mais importante do ano.
— Todos os acordos é no sentido de ter credibilidade das contas públicas — garantiu.
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