Área técnica do Cade sugere aprovar proposta da Petrobras para abandonar venda de refinarias
Acordo firmado em 2019 determinou venda de oito plantas, mas só três negócios foram feitos
A superintendência-geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao plenário da autarquia aprovar pedido da Petrobras para interromper o plano de venda de refinarias. Esse compromisso havia sido firmado pela estatal no primeiro ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro — no chamado termo de compromisso de cessação de conduto (TCC), de junho de 2019.
Para fazer o encaminhamento da questão aos conselheiros do Cade, a SG alegou que o pedido da Petrobras tem como base o insucesso na tentativa de alienação dos ativos. Citou ainda o redirecionamento no plano estratégico da empresa entre 2024 e 2028, ou seja, durante o governo Lula.
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O atual governo pressiona a companhia a retomar os investimentos nas áreas de refino, gás e produção de fertilizantes. Esse foi um dos motivos da queda de Jean Paul Prates do comando da Petrobras e a sua substituição por Magda Chambriard.
Para fazer frente aos investimentos futuros, o governo federal tentou fazer com que a estatal segurasse a distribuição de dividendos extras decorrentes do lucro auferido em 2023. Diante da repercussão negativa, a medida acabou derrubada pela assembleia geral de acionistas.
"Esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC", diz o parecer.
A Petrobras conseguiu se desfazer da Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul (PR), e de refinarias em Manaus (Reman) e na Bahia (Rlam).
Já a venda das refinarias do Paraná (Repar), Rio Grande do Sul (Refap), São Paulo (Regap), Abreu e Lima (Rnest) e Ceará (Lubnor) não avançou.
"Concluiu-se que, em que pese não ter logrado desinvestir a totalidade dos ativos originalmente pactuados, a Compromissária envidou seus melhores esforços para realizar as alienações das refinarias", diz o parecer da SG.
O documento cita ainda que se termos do acordo tivessem sido integralmente executados metade da capacidade de refino nacional estaria nas mãos de empresas fora do sistema da Petrobras. Para a SG, a Petrobras deve atuar no refino de forma que não crie obstáculos para os demais agentes:
"Ademais, a existência dos novos agentes independentes que assumiram os ativos alienados da Petrobras faz surgir novas preocupações concorrenciais que decorrem diretamente da configuração de mercado resultante após os desinvestimentos que foram concluídos", afirma.
A superintendência concluiu o parecer, mencionando que o Cade vem regularmente e pericialmente executando acompanhamento efetivo do cumprimento das obrigações pela Petrobras, no contexto do TCC e das obrigações do truste. Um dos principais objetivos do acordo era de estimular a concorrência e reduzir os preços para os consumidores.
A Petrobras divulgou nesta segunda-feira que havia formalizado ao Cade na semana passada proposta de revisar o acordo firmado nas gestões anteriores. No pedido a autarquia, a empresa fala em "fatores supervenientes ensejam a necessidade de revisão do termo de compromisso pactuado".
Na área de refino, a estatal alegou que o cenário mudou devido às transformações econômicas e geopolíticas no setor “e que determinam maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno”.
A empresa argumenta, ainda, que a venda das refinarias poderia dificultar o processo de transição energética do atual governo.
“A alienação de refinarias resultou em perdas de eficiências advindas da atuação integrada da Petrobras e a pulverização de seus ativos de refino é incompatível com os investimentos necessários à transição energética”, afirma a empresa.
Novo modelo
Para substituir a venda de refinarias, a Petrobras sugeriu ao Cade adotar um novo modelo de contrato com as refinarias independentes. Além disso, a estatal se comprometeu a repassar mais dados ao órgão antitruste. O contrato fornece a garantia de oferta de um volume mínimo para a refinaria. Só haverá obrigação de compra e venda em caso de acordo quanto ao preço.
Na visão da estatal, a medida permitiria às contratantes buscar alternativas de fornecimento com a segurança de que a Petrobras fornecerá o produto caso necessário. O argumento foi corroborado pelo Cade.
A companhia também se dispôs a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel.
"Tais relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, munindo-o com informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência", afirma a Petrobras.
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