Aumento do prazo da inscrição de devedores na dívida ativa é defendido pela Fenafisco
A proposta é aumentar o prazo de 180 dias para 24 meses
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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), defendeu na última terça-feira (18) o aumento do prazo para a inscrição de devedores na dívida ativa da União. Sugestão foi feita durante audiência do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor e Distribuição de Receita do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A Federação sugere que o prazo aumente de 180 dias para 24 meses, proposta foi validada pelos representantes das entidades do fisco na audiência. A intenção do aumento do prazo é apoiar o bom contribuinte e diminuir a ligitosidade tributária.
“Se a recuperação por via judicial não demonstra números de excelência, vamos começar a transação na via administrativa e, assim, não perder o recurso. Dessa forma, o país avança e o sistema fica mais eficaz”, afirmou o representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o presidente Francelino Valença
A Federação apresentou dados indicando que, de 2014 a 2017, a recuperação dos valores da dívida ativa foi de apenas 0,62%, evidenciando a ineficiência do litígio judicial. Além de valorizar e implementar benefícios para os bons contribuintes, a Federação apontou a necessidade de punição penal para os sonegadores.
O presidente ainda destacou a importância do bom contribuinte para a arrecadação e defendeu o privilégio para os adimplentes.
“Sobre o princípio da cooperação, o bom contribuinte é importante, se não, não há arrecadação. Ele tem que ser privilegiado. O mau contribuinte, o sonegador, tem que ser preso, e está na hora de se rever a punição penal, persecução penal contra aqueles que cometem crimes tributários. Se uma pessoa roubar, invadir, se devolver parte do roubo, será condenado da mesma maneira. Por que no tributário permitimos que o pagamento exonere o criminoso?”, afirmou Valença.
Ele destaca que a redução da litigiosidade aumenta a arrecadação do Estado e segue o princípio da cooperação previsto na Constituição Federal.
Comitê Gestor do IBS
A entidade voltou a criticar a presença de contribuintes na segunda etapa do julgamento tributário do Comitê Gestor do IBS. O presidente da Fenafisco afirmou que em nenhum país que compõem a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) o contribuinte o contribuinte julga a si mesmo .
Valença manifestou preocupação também com a centralização dos poderes no Comitê Gestor.
“Ele não pode tirar o poder dos entes federados, não pode ficar todas as fiscalizações à mercê de duas, quatro ou cinco pessoas que vão determinar e coordenar e mandar em todo o aparato fiscalizatório, pois isso seria temerário, um risco à democracia. Cada estado tem sua peculiaridade, sua forma de agir mediante a lei. Mas não pode haver uma excessiva centralização desse órgão.”, afirmou o presidente.
Ele lembrou que o Conselho Federativo foi reprovado na votação da Reforma Tributária no Senado Federal, o que foi ratificado pela Câmara.
“Não podemos transformar o comitê gestor em um super conselho federativo, que iria usurpar as competências dos governadores e prefeitos.”, finalizou.
GT da Reforma Tributária
O Grupo de Trabalho destinado a tratar do projeto de lei complementar relativo ao comitê gestor e à distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) recebeu na reunião representantes da Administração Tributária (fisco). Na mesa da Fenafisco participaram a Anafisco, Fenafim, Sindifisco e Febrafisco.
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