Auxílio Brasil: Nunes Marques, do STF, nega suspender empréstimo consignado
Ministro é relator de ação do PDT que questiona lei aprovada pelo Congresso
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (26) suspender o empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão foi tomada em uma ação movida pelo PDT contra a lei aprovada em agosto que permitiu o empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais. O assunto ainda deve ser analisado no plenário do STF.
O ministro defendeu a “autocontenção” do Judiciário e disse que não vê necessidade de suspender os empréstimos antes do julgamento definitivo do caso pelo tribunal.
“A intervenção judicial mostra-se legítima ante a paralisia dos poderes políticos ou a violação generalizada de direitos fundamentais. A potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta”, escreveu.
O PDT afirma que a oferta de crédito consignado para beneficiários do programa social pode levar, no longo prazo, ao superendividamento da população de baixa renda. O partido também chamou atenção para o risco do aumento dos empréstimos não autorizados entre pessoas menos escolarizadas e em situação de vulnerabilidade.
A Caixa Econômica Federal se tornou a principal operadora do consignado. O banco público emprestou R$ 4,291 bilhões em crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil em apenas 11 dias. Segundo dados do banco estatal no documento protocolado no Tribunal de Contas da União (TCU) — no caso que analisa a suspensão da linha de crédito por possível uso eleitoreiro — 1,681 milhão de pessoas contraíram o empréstimo entre 10 e 21 de outubro.
Grandes bancos não participaram desta modalidade, por temor de imagem e por práticas ESG, uma vez que os beneficiários poderão comprometer 40% do benefício social com a parcela do empréstimo. Além disso, institutos de defesa do consumidor afirmam que não há informação clara: caso a pessoa perca o benefício social, terá que arcar com o empréstimo.
Aprovado pelo Congresso em julho, o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi liberado pelo Ministério da Cidadania no fim de setembro. A Caixa passou a ofertar o crédito logo após o primeiro turno das eleições. O banco é a maior instituição a oferecer a linha de crédito, rejeitada por grandes bancos privados.
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