Fux determina que governo adote medidas para impedir uso de recursos do Bolsa Família e BPC em bets
Ministro do STF afirma que audiência pública na Corte trouxe 'evidências de impactos'
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo implemente de forma imediata ações de "proteção especial" para evitar que recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line.
"Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres", escreveu o ministro.
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Em audiência pública na segunda-feira, Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets. Na decisão desta quarta, o ministro afirmou que o encontro trouxe "evidências" de alguns prejuízos provocados pelas bets:
"As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso (i) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e (ii) das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais", escreveu.
Audiência pública
A Lei das Bets foi aprovada em 2023 pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A legislação estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço.
Um dos expositores da audiência pública de segunda-feira, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a lei e destacou que a regulação é o melhor meio de presença do estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil.
"A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento", afirmou Dudena.
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