Bolsonaro sanciona projeto que obriga pagamento de auxílio para entregadores de aplicativo com Covid
Medida também determina que empresa ofereçam seguro em caso de acidente durante entregas e vale apenas durante a pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira um projeto de lei que obrigará que empresas de aplicativos de entregas ofereçam aos entregadores, durante a pandemia do coronavírus, seguro contra acidentes e assistência financeira em caso de infecção por Covid-19.
O projeto foi aprovado no Congresso Nacional para assegurar medidas de proteção a esses trabalhadores. O texto foi apresentado em abril de 2020, mas sua tramitação só foi finalizada em dezembro do ano passado.
A sanção será publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. As regras valem apenas durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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Com a lei, as empresas serão obrigadas a fornecer seguro contra acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços. O seguro deverá cobrir acidentes pesosais, invalidez permanente ou temporária e morte.
Além disso, os entregadores também terão direito a 15 dias de assistência financeira se forem infectados pelo coronavírus. Esse período poderá ser prorrogado por outros 15 dias.
O presidente Bolsonaro, entretanto, vetou a obrigação das empresas fornecerem alimentação aos trabalhadores. A Presidência considerou que a medida acarretaria em renúncia de receita por parte do governo federal. O projeto de lei não previa o impacto orçamentário, o que impediria sua sanção de acordo com o teto de gastos.
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