Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos
O benefício foi incluído na votação da medida provisória (MP) que flexibiliza as regras da aviação civil, batizada de Voo Simples. O prazo para a sanção da MP terminava nesta terça-feira
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto na noite desta terça-feira (14). A decisão ainda será publicada no Diário Oficial da União.
O benefício foi incluído na votação da medida provisória (MP) que flexibiliza as regras da aviação civil, batizada de Voo Simples. O prazo para a sanção da MP terminava nesta terça. Mais cedo, o GLOBO antecipou que a tendência de Bosonaro era de vetar o trecho.
Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), aprovada em dezembro de 2016, autorizou as companhias a cobrarem tarifas diferenciadas para despachar as malas dos passageiros. A gratuidade ficou restrita à bagagem de mão de até 10 quilos por passageiro, em dimensões definidas, conforme as cabines da aeronaves.
Já a emenda incorporada pelos parlamentares à MP proibia as companhias de cobrarem pelo transporte das malas de até 23 quilos nos voos domésticos e 30 quilos, nos internacionais. Um dos principais argumentos dos políticos foi o aumento nos preços das passagens.
Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.
O Palácio do Planalto disse que Bolsonaro decidiu vetar "por contrariedade ao interesse público".
"Na prática, a proposição aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador", justificou o governo.
O Palácio do Planalto também disse que, dentre outros impactos, a criação de uma nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária.
"Soma-se a isso o fato de que a vedação à cobrança de franquia de bagagem penalizaria a aviação regional, que opera com aeronaves de menor porte, as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros", acrescenta o governo.
Segundo um técnico do governo, as áreas técnicas dos Ministérios da Economia, do Turismo e da Infraestrutura apresentaram ao presidente 15 argumentos para justificar o veto.
O Congresso ainda irá analisar o veto, podendo derrubá-lo. Em junho de 2019, ao sancionar a MP que acabava com a restrição ao capital estrangeiro nas companhias nacionais, Bolsonaro vetou a isenção da cobrança do despacho da bagagem, mas o veto foi mantido pelo Congresso, diante da mobilização da base do governo
O objetivo original da MP, segundo o governo, é simplificar e atualizar processos e procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil, aumentando a eficiência do sistema e desenvolvimento da aviação civil.
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