'Cada condição que o BC coloca, a gente resolve e eles colocam outras', diz Tebet ao Valor
Ministra prevê aprovação do arcabouço fiscal até junho, abrindo espaço para Copom reduzir juros no mesmo mês. E diz que CPMI dos ataques golpistas não deve atrasar aprovação da Reforma Tributária
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse acreditar que o novo arcabouço fiscal, proposto pelo governo para substituir o teto de gastos, vai ser aprovado no Congresso Nacional até junho. Diante disso, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) não terá mais “desculpas” para manter a Selic em 13,75% ao ano, diz ela. A taxa de juros está no maior patamar desde 2016.
O Copom se reúne na próxima semana, mas a expectativa do mercado é que a taxa se mantenha no mesmo valor. Os encontros seguintes estão marcados para os dias 20 e 21 de junho e depois em 1º e 2 de agosto.
— Está tudo caminhando para aprovar (o projeto de lei do arcabouço fiscal) em maio na Câmara e, no mais tardar, na primeira semana de junho no Senado. Aprovado, qual vai ser a desculpa do Copom para não baixar (os juros), ainda que 0,25 ponto percentual? Cada condição que o BC coloca e a gente vai resolvendo, eles vão colocando outras. E agora vai colocar o quê?
Tebet também afirmou que, sem o arcabouço, o endividamento chegaria a 90% do PIB em dez anos e apenas a aprovação da medida garante uma proporção em torno de 85%.
CPMI dos atos golpistas
A ministra também avaliou que a nova Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que vai investigar os atos golpistas de 8 de janeiro, não representa um entrave para a aprovação da Reforma Tributária.
Tebet disse que o novo grupo de trabalho não deve mobilizar os brasileiros da mesma forma que a CPI da Covid no Senado, da qual fez parte. Naquela época, fala, as pessoas estavam com medo e “queriam saber da vacina”.
— A comissão não vai atrapalhar os trabalhos no Congresso. É muito diferente da CPI da Pandemia. Nesta, a sociedade estava dentro de casa, apavorada e as pessoas queriam saber da vacina. Agora, as pessoas querem comer e querem o emprego. Elas não vivenciaram de perto o 8 de janeiro. A população já virou a chave, no seguinte sentido: continuo de direita, sou contra Lula, mas não quero Bolsonaro. Não vai impedir nada. Na hora que Lira quiser, ele coloca em plenário.
A ministra disse que a Reforma Tributária depende mais da negociação política do governo com a Câmara dos Deputados do que de um consenso sobre a necessidade de aprovação da proposta.
Já haveria, na sua opinião, um entendimento comum entre os parlamentares em torno do projeto, exemplificado na escolha do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator. Ribeiro já conhece bem o assunto, que acompanha de perto desde as legislaturas de Rodrigo Maia na Presidência da Casa.
Para a ministra, com a Reforma Tributária entrando em vigor a partir de 2025, o PIB pode crescer 20% em 15 anos.
Expectativa de vitória no STF no processo do ICMS
Simone Tebet disse ainda que o governo terá uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF), que agora vai decidir se autoriza a União a cobrar impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos por estados a empresas privadas. Esse entendimento pode representar um incremento de R$ 90 bilhões aos cofres públicos.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os benefícios fiscais concedidos pelos estados no ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso atendam requisitos como a comprovação que foram utilizados para fazer investimentos.
Para a ministra, como o placar a favor da aprovação da cobrança no STJ foi unânime, com nove votos a zero, o entendimento do Supremo deve validar a decisão.
— A ação chega com força no Supremo. A Corte já deu demonstração de que hoje tem uma visão mais ampla de seu papel. E ,nessa ótica, entender que se nós, da União, não podemos aprovar projetos que impactem estados e municípios sem compensá-los, a recíproca também é verdadeira. A tese jurídica é muito forte. Os estados podem dar incentivo, mas não podem comprometer a receita federal. No aspecto jurídico estamos bem calçados, mas, aliado a isso, o Supremo tem essa consciência de que se quisermos ter responsabilidade fiscal, e isso é fundamental para impactar na queda da taxa de juros, precisamos incrementar a receita.
A decisão seria uma grande vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que espera, com a nova receita, cumprir com mais facilidade as metas previstas no arcabouço fiscal.
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