Câmara aprova repasse de R$ 62 bilhões para compensar perdas com Lei Kandir
A chamada lei Kandir prevê a isenção de pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), o repasse progressivo até 2037 de R$ 58 bilhões para estados e municípios como compensação pelas perdas com a Lei Kandir, além da transferência de R$ 4 bilhões condicionada a dois leilões de campos de petróleo.
O projeto de lei complementar foi aprovado por 408 votos a favor e 9 contrários. Agora, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A chamada lei Kandir (1996) prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
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A legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos, pois a contrapartida aos estados e municípios nunca havia sido claramente estabelecida. O Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) estimou que as perdas chegavam, anualmente, ao valor de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.
O texto é resultado de um acordo homologado em maio no STF (Supremo Tribunal Federal) entre o governo federal e o Fórum Nacional de Governadores. De acordo com o texto aprovado nesta segunda, entre 2020 e 2030 serão entregues R$ 4 bilhões ao ano. De 2031 a 2037, o repasse cairá progressivamente em R$ 500 milhões ao ano. No total, de 2020 a 2037 serão transferidos R$ 58 bilhões.
Além disso, projeto também muda a lei nº 13.885, de 2019, e prevê a transferência de R$ 4 bilhões condicionada a dois futuros leilões dos campos de Atapu e Sépia, na bacia de Santos. Se os leilões ocorrerem em anos diferentes, segundo o projeto, serão entregues R$ 2 bilhões em cada ano em que houver leilão.
O texto prevê que estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%. O relator do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), afirmou que o texto vai ajudar na organização financeira de estados e municípios, para que "consigam ter investimentos no caixa, a longo prazo, renegociar os seus problemas financeiros e também entregar o serviço ao cidadão de forma mais efetiva."
O acordo firmado com o STF também prevê o repasse de R$ 3,6 bilhões, que não foram contemplados no projeto aprovado pela Câmara nesta segunda. Esse valor dependerá da aprovação de uma PEC.
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