Câmara aprova texto-base de apostas on-line e retoma taxação de cassinos virtuais
Relator manteve tributação de 12% sobre receita das empresas e 15% sobre prêmio de ganhadores
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta e passa a taxar as empresas de apostas on-line no país. A cobrança vai incluir jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos on-line. O Senado havia retirado a taxação dos cassinos on-line, após pressão da bancada evangélica e da oposição. Mas os deputados conseguiram retomar o trecho.
O projeto é a última medida da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit público que não havia sido aprovada pelo Congresso. O texto vai à sanção.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a inclusão de cassinos on-line. A expectativa é de que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
As empresas de apostas serão taxadas em 12% sobre suas receitas, já os ganhadores serão tributados em 15% sobre seus prêmios. Estarão isentas apostas de até R$ 2.100. Os índices foram estabelecidos pelo Senado e aceitos pelo relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). As companhias de sites que quiserem se regularizar também precisarão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, que valerá por cinco anos.
– Os jogos funcionam em todo o território nacional e não deixarão de funcionar. Hoje, vamos votar para que eles funcionem de acordo com as nossas leis – disse Adolfo Viana.
Mesmo não estando no texto original enviado, o governo apoiou a alteração para inclusão de cassinos virtuais, já que os jogos não esportivos representam mais de 60% das receitas dos sites de apostas. A Câmara também manteve a obrigatoriedade das Bets estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.
Liderança da bancada evangélica, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a regulamentação de jogos on-line não esportivos fere a lei que proíbe jogos de azar no país.
— Bingo e cassino on-line deveriam entrar na discussão do projeto de lei sobre legalização de jogos de azar. Hoje, essas atividades são proibidas no país. Não vou legislar sobre o ilegal — disse ao Globo.
A arrecadação com os sites de apostas será distribuída da seguinte forma:
10% para a área de educação;
13,60% para a área da segurança pública;
36% para a área do esporte, sendo 7,30% às entidades do Sistema Nacional do Esporte, 22,20% ao Ministério do Esporte, 0,70% às secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, e o restante para confederações esportivas;
10% para a seguridade social;
28% para a área do turismo, sendo 22,40% ao Ministério do Turismo;
1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos;
0,50% divididos entre entidades da sociedade civil;
0,50% para Fundo da Polícia Federal;
0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
O texto da Câmara também derrubou o artigo que igualava a cobrança para empresas dos chamados “fantasy sports” às demais apostas on-line. A modalidade vai voltar a pagar 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinado em lei já em vigor. O Senado tentou fazer com que o tipo de jogo passasse a pagar 12% de imposto. Os ganhadores, porém, vão seguir pagando 15% sobre os ganhos, como determinou o Senado. Fantasy Sport é um tipo de jogo on-line no qual o apostador escala atletas reais para times fictícios.
A matéria mantém a determinação de que controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
O texto da Câmara também manteve a proibição expressa de instalação de equipamentos de apostas em locais físicos.
Mercado de apostas
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que as próprias empresas de apostas estimam uma arrecadação anual de cerca de R$ 100 bilhões. O governo conseguiu identificar ao menos 300 domínios (sites de internet) em exercício no Brasil hoje. Mas uma empresa pode ter mais de um site, por isso o número estimado de CNPJs no setor fica em torno de 130.
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