A Câmara aprovou, na noite de hoje, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei complementar com gatilhos do arcabouço fiscal e que permite o bloqueio de emendas parlamentares, parte do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Os deputados aprovaram também a urgência do projeto que muda o reajuste do salário mínimo e prevê pente-fino no Bolsa Família. O texto, do mesmo pacote, limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano.

 

A aprovação da urgência acelera a tramitação das medidas do pacote fiscal no Congresso ao dispensá-las de passar por comissões temáticas. Com a urgência, as propostas podem ser votadas diretamente no plenário da Câmara antes de irem ao Senado.

Após um longo impasse, uma reunião de líderes foi realizada no começo da noite e, apesar do acordo para aprovar a urgência, não houve consenso para nomeação da relatoria ou compromisso com o mérito.

'Bloqueio de emendas' de volta
O projeto retoma a tentativa de autorizar o bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção de outras despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo. A possibilidade havia sido incluída anteriormente pelo governo no projeto de lei que amplia a rastreabilidade das verbas de emendas, mas foi retirado pelos deputados em votação final na Câmara.

Agora, o Ministério da Fazenda incluiu novamente o termo “bloqueio de emendas” na proposta que procura reequilibrar as contas públicas do governo, ampliando a margem de corte pelo Executivo.

O projeto também veda a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit público. O mesmo texto impede aumento de despesas com pessoal acima de 0,6% real ao ano caso haja redução nominal de despesas não obrigatórias de um ano para o outro.

O projeto ainda permite usar recursos “excedentes” de oito fundos nacionais para aliviar a dívida pública até 2030. Segundo dados de 2023 do Tesouro Nacional, os oito fundos fecharam o ano com superávit de R$ 45 bilhões.

Veja os fundos que podem ter recursos desvinculados de sua finalidade:

Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)

Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

Fundo da Marinha Mercante (FMM)

Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)

Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)

Fundo do Exército

Fundo Aeronáutico

Fundo Naval

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