Câmara aprova urgência do arcabouço fiscal: 367 votos contra 102
Federação PSOL-Rede, PL, lideranças da minoria e oposição encaminharam voto contra
Em uma vitória para o governo federal e o Ministério da Fazenda, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (17) a urgência do projeto de Lei que estabelece o novo arcabouço fiscal do país.
Isso quer dizer que o projeto não precisará passar por debates nas comissões e poderá ir diretamente a plenário, quando o mérito do projeto será analisado.
A urgência do projeto foi aprovada pro 367 votos favoráveis e 102 votos contrários.
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A federação PSOL-Rede, PL, Novo, lideranças da minoria e oposição encaminharam voto contra. Blocos liderados pelo União Brasil-PP e MDB-Republicanos encaminharam favoravelmente, assim como a federação PT, PCdoB e PV.
PSOL e Rede são partidos da base de governo, mas justificaram que gostariam de mais tempo para debater a proposta de novo regime fiscal.
- Estamos votando a lei mais importante deste ano. Peço que deixem de lado a questão ideológica. Continuo indo nas bancadas, aberto para ouvir. As críticas são poucas e pontuais - disse o relator da proposta Cláudio Cajado (PP-BA)
Possíveis alterações
O mérito do proposta deve ser votado na próxima quarta-feira, dia 24. O texto do relator Cláudio Cajado (PP-BA) foi bem aceito pela base governista. Porém, o PT ainda tem sugerido modificações como a retirada do FUNDEB e do piso de enfermagem da meta fiscal.
Parlamentares de outras legendas da base, como PSB e PSD, afirmam que o PT está isolado nesta tentativa.
O PSD também sugere um acréscimo ao mecanismo de escape que permite ao presidente da República aumentar as despesas, por meio de mensagem enviada ao Congresso Nacional. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quer que o projeto deixe claro que o aumento de impostos não pode servir como mecanismo de compensação
Medidas de ajuste
Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:
Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Criar ou majorar auxílios;
Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:
Aumento e reajuste de pessoal
Admissão de pessoal
Realização de concurso público
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