Câmara aprova urgência do projeto que prorroga desoneração da folha de pagamento para 17 setores
Jabuti que inclui municípios na medida deve ser inserido no texto principal, votação do mérito deve acontecer nesta quarta-feira (30)
O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027 teve a urgência aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, por 390 a 15, nesta terça-feira. O mérito da proposta será votado nesta quarta.
A desoneração da folha de pagamento permite que até 17 setores que mais empregam paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Entre eles: têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.
"Nosso objetivo é garantir a desoneração para as empresas, para dar previsibilidade. O projeto não tem dificuldade de tramitar, nem de ser aprovado. É importante que o projeto seja aprovado na quarta-feira. Sofrendo alterações e indo ao Senado, que tramite com celeridade, para que possa ser sancionado o quanto antes. Sem a desoneração, aumentaria muito os custos das empresas e iriam acontecer milhões de demissões no nosso país", disse a relatora do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
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Segundo dados do Ministério do Trabalho, com a desoneração, as empresas passaram a empregar mais. Entre 2018 e 2022, o número de postos formais gerados nos setores beneficiados pela medida aumentou 15,5%. Já nos segmentos sem desoneração, a alta foi de apenas 6,8%.
Os dados mostram ainda que, sem a desoneração, os 17 setores teriam deixado de gerar 1,6 milhão de empregos com carteira no período.
A deputada afirmou ainda que a redução de alíquota previdenciária para todos os municípios brasileiros será incluída no relatório. Portanto, o trecho estará no texto-base votado em plenário.
"Isso vai estar no relatório. Está acertado. Essa é a discussão que estamos fazendo agora, como incluir todos os municípios, mas com escalonamento de alíquota. Estamos discutindo com a equipe técnica qual será o indicador. A inclusão tem o apoio do (liderança) governo aqui na Câmara", afirmou Ortiz.
O "jabuti" dos municípios, ou seja, proposta que pega carona em outro projeto, tem sido alvo de crítica de especialistas. Enquanto a desoneração para setores da iniciativa privada tem ajudado na geração de vagas, a medida para as prefeituras irá transferir despesas para o Tesouro Nacional, sem efeito sobre emprego, já que os servidores têm estabilidade.
Ao passar no Senado, uma emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA) incluiu no texto a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% para municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes.
Agora na Câmara, uma outra proposta, do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), prevê ampliar este benefício para todos os municípios brasileiros, mas de forma escalonada, conforme o PIB per capita. A medida custaria cerca de R$ 9 bilhões ao ano para os cofres do Tesouro.
Os deputados ainda discutem uma terceira proposta, que seria usar como critério o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
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