Câmara vota, nesta quarta-feira (17), urgência do arcabouço fiscal; veja o que está em jogo
Relatório do deputado Cláudio Cajado foi apresentado na segunda-feira (15)
Depois de quase um mês de intensas negociações, o relatório do novo arcabouço fiscal na Câmara chega à reta final. O requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto será votado nesta quarta-feira *(17) no plenário da Casa. O projeto é prioritário para o governo Lula.
O pedido de urgência garante que o projeto "fure" a fila de votação e possa ser colocado em apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A disposição de votação acelerada já havia sido sinalizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e foi combinada com líderes partidários.
Já a votação do projeto em si ficou para a semana que vem. O relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi apresentado por ele na noite de segunda-feira.
O governo espera uma votação expressiva a favor da urgência e do projeto. São necessários os votos de pelo menos 257 dos 513 deputados tanto na votação da urgência quanto para a aprovação do texto em si.
O arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. A nova regra permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação terá de 0,6% a 2,5% ao ano.
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Medidas de ajuste
O relator adotou medidas de ajuste fiscal caso a meta fiscal não seja cumprida. Essa meta será anual e fixada no início de cada governo. O resultado é a diferença entre as despesas e as receitas do governo.
O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.
Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:
Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Criar ou majorar auxílios;
Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:
Aumento e reajuste de pessoal
Admissão de pessoal
Realização de concurso público
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