Carf suspende sessões enquanto governo discute acordo sobre voto de minerva em julgamentos
Na pauta da próxima semana estavam casos tributários envolvendo empresas como Petrobras, BRF, Santander, Ambev, entre outras
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo da Receita Federal, suspendeu nesta sexta-feira (3) as sessões programadas para a semana que vem, enquanto o governo Lula costura com empresários um acordo sobre a medida provisória (MP) que alterou a sistemática dos votos no órgão.
Na pauta da próxima semana estavam casos tributários envolvendo empresas como Petrobras, BRF, Santander, Ambev, entre outras.
O Carf é o órgão em que os contribuintes, sejam empresas ou pessoas físicas, podem recorrer de decisões de cobrança de impostos por parte da Receita Federal. O órgão tem formação paritária, ou seja, cada turma de julgamento é composta igualmente por representantes dos contribuintes e do governo.
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No mês passado, o governo editou uma medida provisória que restabeleceu uma regra que prevê a vitória do Fisco em caso de empate nos julgamentos. Chamada de voto de qualidade, essa norma vigorou até 2020. Naquele ano, o Congresso aprovou que, em caso de empate, a vitória passaria a ser do contribuinte.
A mudança foi alvo de reclamações de empresas, de tributaristas e de parlamentares. Por isso, o governo negocia, agora, um acordo. Essa negociação está sendo feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com empresas como membros do Grupo Esfera.
O acordo negociado até agora estabelece que, quando o contribuinte perder uma causa por voto de qualidade, ele pode ter a multa e os juros cancelados, desde pague o valor do tributo em 90 dias. Se o valor não for pago, a multa volta a ser cobrada e o contribuinte poderia ir à Justiça.
Esse acordo ganhou força nessa quinta (2), com a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Toffoli deu um prazo de três dias úteis para o governo se manifestar a respeito do assunto.
A decisão de Toffoli foi tomada no âmbito de uma ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão do governo de voltar com o voto de qualidade.
As empresas querem que o Carf interrompa os julgamentos até que o Congresso vote a MP, ou que haja um acordo a respeito do tema. Caso haja um consenso, isso pode ser formalizado por outra MP ou por meio da ação no STF.
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Nesta semana, o Carf utilizou o voto de minerva em seis casos, dois deles envolvendo a Petrobras. Por conta do voto de qualidade, a empresa perdeu julgamentos que totalizaram R$ 5,7 bilhões, em disputas relacionadas à tributação de controlada no exterior.
A votação da MP do Carf é vista como o primeiro grande teste da base de Lula no Congresso com relação à pauta econômica — diante de uma agenda de Haddad que inclui reforma tributária e novo arcabouço fiscal. O governo vê na MP um desafio porque há uma forte resistência dos parlamentares em aprovar o texto trazendo de volta o voto de qualidade.
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