CCJ da Câmara aprova PEC para manter preço competitivo do etanol
Proposta faz parte do pacote que quer reduzir preço dos combustíveis
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis, como gasolina e diesel. A iniciativa faz parte do pacote de propostas para reduzir o preço dos combustíveis diante a alta da inflação e do petróleo.
Com a aprovação no colegiado, deve ser criado uma comissão especial para analisar a proposta. No entanto, é possível que os deputados tentem uma manobra para enviar o texto direto ao plenário.
A PEC do Biocombustível ou do Etanol, como está sendo chamada, tem como objetivo garantir que os itens tenham uma tributação inferior aos combustíveis fósseis para assegurar a competitividade deles. Essa diferença deve ser estabelecida por uma lei complementar.
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A proposta é vista como a menos polêmica do que a iniciativa que pretende estabelecer um teto à cobrança do ICMS, aprovada na segunda-feira no Senado, e da PEC dos Combustíveis, que prevê uma compensação aos estados que zerarem o ICMS do diesel, gás de cozinha e transporte público — essa redução seria temporária, só até dezembro de 2022, isto é, justamente no período eleitoral.
O diferencial entre os biocombustíveis e os fósseis já é previsto atualmente. A ideia da PEC é mantê-lo caso sejam aprovados as outras propostas para reduzir o preço dos combustíveis.
O texto da proposta prevê que o diferencial seja estabelecido por lei complementar. O relator do projeto na Câmara, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), explicou que, enqunato não houver essa legislação, a diferença “será garantida pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022”.
“Como alternativa a esse comando, quando o diferencial competitivo não for determinado pelas alíquotas, este será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis”, completou Fortes no relatório.
A PEC do Biocombustível, por ser uma proposta de emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos. Na primeira votação no Senado, recebeu 68 votos favoráveis e nenhum contrário. Já na segunda, foram 72 senadores a favor e nenhum contra.
Na Câmara, ela precisa ser aprovada por um terço dos deputados em dois turnos.
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