Com voto de Dino, STF manteve decisão que livrou Petrobras de condenação bilionária
Ministros rejeitaram recurso contra anulação de julgamento do TST
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter uma decisão que livrou a Petrobras de uma condenação trabalhista bilionária. Três ministros do colegiado votaram para rejeitar um recurso contra o entendimento, entre eles Flávio Dino, que tomou posse na semana passada.
Em 2021, o ministro Alexandre de Moraes anulou uma decisão tomada três anos antes pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um processo que discutiu o cálculo das remunerações e adicionais dos empregados da Petrobras. O caso é considerado a maior ação trabalhista da história da estatal e envolve 51 mil funcionários ativos e inativos da Petrobras.
Quando o TST julgou o caso, em 2018, o impacto estimado era de R$ 17,2 bilhões, além de um aumento de R$ 2 bilhões por ano na folha de pagamento. Agora, a estimativa é que o valor tenha aumentado para R$ 52 bilhões.
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Os ministros estão analisando embargos de declaração contra a decisão de Moraes, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos da decisão. Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator. O julgamento ocorre no plenário virtual e está programado para terminar na sexta-feira.
Para Moraes, "os embargantes limitam-se a rediscutir o julgado, com manifesto intuito de protelar o desfecho da causa". Os recursos foram apresentados por sindicatos de funcionários da empresa.
No ano passado, a Primeira Turma já havia rejeitado um agravo regimental (um outro tipo de recurso) contra a decisão.
Para o advogado da Petrobras, Francisco Caputo, a decisão privilegia a negociação coletiva:
— Confirmou-se expectativa da Petrobrás de que o STF consideraria os embargos de declaração como manifestamente protelatórios, e por isso, seriam liminarmente rejeitados. A decisão embargada apenas reiterou o que o plenário do Supremo já consagrou, no sentido de prestigiar a negociação coletiva — afirmou Caputo, sócio do Caputo, Bastos e Serra Advogados.
Entenda a discussão
O caso teve origem em 2007, quando a Petrobras criou a chamada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), uma espécie de piso. Pelos termos desse acordo, adicionais — como trabalho noturno, regime de sobreaviso ou de periculosidade — fazem parte do cálculo da RNMR, mas os funcionários foram à Justiça para que os adicionais fossem pagos em separado.
O TST decidiu em favor da tese dos funcionários. Moraes, no entanto, restabeleceu a metodologia inicial, alegando que, na época que o acordo foi fechado, os funcionários e os sindicatos foram devidamente informados de seu funcionamento.
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