Comissão do Congresso aprova relatório da LDO de 2024 com meta de déficit zero
Aprovação do texto impede governo de alterar alvo das contas públicas por mensagem de Lula
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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou, nesta terça-feira (7), o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 sem uma mensagem presidencial que preveja a alteração da meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem. Agora, para mudar a meta, o governo precisaria de uma emenda de algum parlamentar aliado e passaria a depender de uma articulação política, já que isto dependeria do apoio 171 deputados e 27 senadores.
A aprovação do relatório preliminar ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter dito, em café da manhã com jornalistas no mês passado, que a meta fiscal não deve ser alcançada. Na época, o relator da LDO, o deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou que o parecer até poderia rever a meta fiscal, desde que isto fosse “consenso” entre os parlamentares. Entretanto, depois disto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), declarou que o Poder Executivo não enviaria uma mensagem presidencial modificando a intenção de zerar o déficit fiscal e que uma eventual mudança ou não na meta vai depender da capacidade do Congresso em aprovar iniciativas que aumentem a arrecadação.
De acordo com Randolfe, o relatório aprovado nesta terça foi construído junto com o governo.
Para alcançar a meta de zerar o déficit, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda conta com a aprovação de iniciativas que aumentam a arrecadação. No Senado ainda faltam serem aprovados os projetos que taxam os fundos exclusivos e offshores e a regulamentação das apostas esportivas. Na Câmara, ainda está pendente de aprovação a subvenção do ICMS, que disciplina a concessão de benefícios fiscais, e a repatriação de recursos no exterior.
Mesmo após a fala de Lula, Haddad evitou falar em rever a meta. Apesar de ser defendido pelo ministro da Fazenda, a meta fiscal é alvo de críticas de parlamentares do próprio PT de Lula. A avaliação de uma ala do governo é que isso representaria contingenciamento no orçamento, algo que seria ruim principalmente em ano de eleições municipais, como é 2024.
A partir desta quarta, de acordo com cronograma divulgado por Forte, os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto até o próximo dia 16. O relatório final seria apresentado no dia 18 e votado no dia 22.
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