Comissão do Senado aprova projeto que permite piso menor para saúde e compensa perdas de ICMS
Estados e municípios poderão receber até R$ 10 bilhões ainda em 2023. Projeto segue ao plenário do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que garante a compensação de perdas de ICMS para estados e municípios em R$ 27 bilhões, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta traz um dispositivo que permite um piso menor de gastos federais com saúde em 2023.
O cálculo foi acrescentado em tramitação na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Com o fim do teto de gastos, em agosto deste ano, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com a saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas. Mas esse cálculo poderia gerar um gasto de até R$ 20 bilhões com saúde apenas neste ano.
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A equipe econômica defendia que o novo piso só deveria ser implementado a partir de 2024, para dar tempo de arrumar as contas da casa. Mas a pressão contrária da área da saúde foi forte e cobrou um investimento maior ainda neste ano.
Desde 2017, os gastos com saúde eram corrigidos apenas pela inflação, conforme o previsto no teto de gastos, a regra fiscal que foi substituída pelo arcabouço.
Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima do Orçamento de 2023, que é de um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões.
A ideia teve apoio e aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta.
Compensação de ICMS
A compensação de ICMS para estados e municípios foi estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 27 bilhões e chancelada pelos parlamentares. O texto ainda traz uma antecipação de pagamento de parte desse montante para este ano, no valor aproximado de R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024. Os recursos serão pagos aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.
As perdas de arrecadação com ICMS ocorreram no ano passado, com a redução de impostos sobre combustíveis no governo Jair Bolsonaro. Um acordo foi feito entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, prevendo pagamento total de R$ 27,5 bilhões.
A quitação poderia ser feita em até três anos, mas a redução do prazo ocorreu após apelo dos estados e, principalmente, dos municípios.
— Tivemos essa preocupação de manter as conquistas desse projeto — disse o relator no Senado, Veneziano Vital do Rêgo.
O projeto também traz a compensação de perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPM) dos últimos três meses, no valor de R$ 2,3 bilhões. A matéria coloca uma cláusula que garante mais compensações em dezembro, caso haja novas perdas até o fim do ano.
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