Compras on-lines: Receita pede investigação e Ministério da Justiça aciona PF, Cade e Sen
Houve indicativo ao Ministério da Justiça de que as empresas dentro do programa Remessa Conforme estão em dia com suas obrigações
A Receita Federal encaminhou na quarta-feira um ofício ao gabinete do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitando providências para a apuração de eventuais práticas de sonegação de impostos no mercado de varejo on-line. A informação foi publicada inicialmente pelo Valor e confirmada pelo Globo.
Segundo integrante da pasta comandada por Flávio Dino, o documento de cinco linhas é algo “protocolar” e não há citação de empresa específica. A demanda, de investigação da regularidade tributária no mercado, foi repassada à Política Federal, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - todos na cobertura da pasta de Dino.
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Apesar do ofício ter um caráter geral, houve um indicativo ao Ministério da Justiça de que as empresas dentro do programa Remessa Conforme estão em dia com suas obrigações. Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa entrou em vigor em agosto com a meta de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal.
Dos e-commerces mais populares, Shein e AliExpress aderiram ao programa e foram certificadas. A Sinerlog (portal brasileiro de compras internacionais) também está no Remessa Conforme.
Para que o e-commerce seja certificado, a Receita recebe uma série de informações sobre sua atividade e pede regularização junto ao Correio, por exemplo, para o envio recorrente das declarações dos itens importados. Em função disso, o tempo de análise do pedido de entrada no programa varia de caso a caso.
A Shein pediu logo no início de agosto e foi certificada na última quinta-feira. Com um escopo maior de informações sobre o mercado, o Fisco conseguiu identificar, por exemplo, que as três empresas que já foram habilitadas ao programa representaram 67% de todas as remessas de produtos e itens importados no Brasil de janeiro a julho de 2023.
A Shopee protocolou o pedido de adesão na quinta-feira. A adesão é voluntária. Em nota, a empresa diz que busca “oferecer ainda mais transparência aos consumidores que compram de vendedores internacionais no marketplace” e alega que mais de 85% das vendas na plataforma são de lojistas nacionais. Ou seja, os importados seriam minoria nas vendas.
Na Fazenda, a avaliação é que essa demora para a entrada no programa foi motivo de suspeita.
Ainda na quarta-feira, houve reunião entre o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas e Flávio Dino, no período da tarde. O tema da regularização do mercado de itens e produtos importados para o Brasil foi tratado no encontro.
Na última quarta-feira, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse em audiência pública da Frente Parlamentar de Empreendedorismo que uma única pessoa enviou 16 milhões de remessas ao Brasil.
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