Congresso derruba veto ao arcabouço fiscal e proíbe excluir despesas da meta para contas públicas
Veto a corte de investimentos foi mantido após acordo com o governo
O Congresso Nacional derrubou o veto do governo Lula a um dos trechos do arcabouço fiscal. O artigo que voltou a ser válido proíbe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano exclua despesas do cálculo da meta fiscal, o objetivo de resultado para as contas públicas anualmente. O veto foi rejeitado por 410 a 38 votos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha vetado o item com o objetivo de ter um espaço orçamentário maior para investimento, principalmente em programas que são marca da gestão petista, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O arcabouço fiscal, porém, teve grande aceitação dos parlamentares, que fizeram modificações na proposta original do Executivo e se colocam como co-autores do projeto. O relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu a rejeição do veto em nome da responsabilidade fiscal.
– Peço para mantermos o espírito do arcabouço, de manter as contas públicas com responsabilidade fiscal. Se não tiver dinheiro, não adianta querer endividar porque isso vai prejudicar e trazer de volta a inflação, o aumento da taxa selic, que aumenta o risco Brasil.
Já o artigo que permitia um contingenciamento equilibrado entre investimentos e custeio teve o veto mantido. Com isso, recursos de investimento poderão ser mais preservados, enquanto o corte de gastos ficará focado em despesas de custeio, como pagamento de pessoal.
– Concordamos em derrubar o veto da contabilidade criativa e manter o veto que impediria o governo de ter discricionariedade do contingenciamento. O governo poderá fazer esse contingenciamento não linear, levando em consideração as despesas que vão impactar menos na execução orçamentária. Fizemos um compromisso tácito que achamos ser bom para o Brasil – disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN)
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Volta a valer o seguinte trecho (teve veto derrubado):
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Fica sem função o artigo (mantido o veto):
Na hipótese de limitação de empenho e pagamento de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
O novo arcabouço fiscal foi aprovado na Câmara 379 votos a favor e 64 contrários, em agosto, e substitui o teto de gastos, criado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), que impede o crescimento das despesas federais acima da inflação.
A âncora fiscal permitirá que os gastos públicos cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. O objetivo de estabelecer uma banda para o avanço dos gatos é criar um mecanismo anticíclico: quando a economia estiver crescendo menos, o governo terá espaço para ampliar as despesas. Em tempos de bonança, a alta dos gastos fica mais limitada.
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