Congresso pressiona TCU para garantir Orçamento com emendas
Movimento faz parte da estratégia da cúpula do Congresso de enfraquecer o discurso do ministro Paulo Guedes, que defende um amplo veto a emendas parlamentares
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes do centrão têm atuado no TCU (Tribunal de Contas da União) para que o órgão não se posicione contra o Orçamento de 2021, apesar dos valores insuficientes para despesas obrigatórias, como aposentadoria e pensões.
Esse movimento faz parte da estratégia da cúpula do Congresso de enfraquecer o discurso do ministro Paulo Guedes (Economia), que defende um amplo veto a emendas parlamentares.
A intenção do presidente da Câmara é preservar as emendas negociadas de última hora e que destinam dinheiro a obras e projetos para bases eleitorais de congressistas.
Nos bastidores, Lira tem argumentado que o TCU é um órgão de assessoramento do Congresso e, por isso, não deve questionar a decisão do Legislativo, que aprovou o Orçamento no formato atual.
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Lira conversou com integrantes do tribunal de contas nesta semana, quando era esperado um parecer da área técnica do órgão sobre o Orçamento de 2021.
O documento, no entanto, não apresentou conclusão sobre o assunto, dando fôlego às negociações do Congresso até o prazo de sanção do Orçamento -dia 22 de abril.
Além disso, a área técnica pode se posicionar de uma maneira, mas os ministros têm liberdade para tomar suas decisões independentemente do parecer de auxiliares.
O ministro da Economia defende o veto parcial do Orçamento e encontra resistência da cúpula do Congresso e de líderes dos principais partidos de centro.
Os congressistas argumentam que Guedes participou da negociação da peça e que age com deslealdade agora quando tenta rever valores combinados anteriormente.
O governo tem usado como argumento para vetar trechos do Orçamento o receio de que o TCU se posicione contra a peça e gere argumentos para reforçar pedidos de impeachment contra Bolsonaro, ao abrir brecha para o entendimento de que o presidente terá cometido crime de responsabilidade.
Dilma Rousseff (PT) foi alvo de impeachment após ter as contas reprovadas pelo TCU e ser acusada de ter praticado pedaladas fiscais.
Lira, por sua vez, já disse em conversas com Guedes e com o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, que o responsável por tocar processos de impedimento contra o presidente é o Congresso e não o tribunal de contas.
Segundo relatos de congressistas, o deputado teria dito a Guedes que já tem na gaveta uma série de pedidos para afastar Bolsonaro e que mais um não faria diferença. Aliados de Lira pensam da mesma forma e têm a avaliação de que o Planalto precisa ser estratégico agora e priorizar a relação com os parlamentares.
O governo também teme outra consequência de uma eventual reprovação de contas pelo TCU: caso Bolsonaro seja condenado por um órgão colegiado, ele acaba enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, por consequência, impedido de disputar a eleição.
Por causa do impasse, a semana terminou sem um acordo entre governo e Congresso. Bolsonaro ainda tende a vetar parcialmente o Orçamento.
Do outro lado, aliados de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), dizem que, até esta sexta (9), não havia a menor chance de a cúpula do Congresso ceder.
A queda de braço de Guedes com o Legislativo ampliou o desgaste do ministro com líderes do centrão, grupo formado por partidos como PP, PL, PTB e Republicanos.
Aliados do governo no Congresso reforçaram os pedidos pela saída do titular da Economia. No lugar dele, querem o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Embora tenha afirmado em jantar com empresários que Guedes não será demitido, em privado, Bolsonaro tem dado sinais de descontentamento com o auxiliar.
Segundo pessoas próximas, o presidente é grato ao ministro por ter lhe dado respaldo nas eleições de 2018 e assegurado o apoio de boa parte do mercado e de empresários.
Agora, porém, Bolsonaro reclama dos desgastes políticos que têm caído no colo dele em razão de constantes rusgas de Guedes com parlamentares. E isso num momento em que a popularidade do presidente cai e cresce a articulação na oposição pelo impeachment.
Se, até o fim do ano passado, líderes do centrão eram céticos quanto a uma eventual demissão do ministro, agora eles passaram a achar que Bolsonaro pode, sim, demiti-lo.
Na avaliação deles, seria apenas uma questão de tempo porque o presidente não o demitiria agora para não dar a entender que ele saiu por causa da briga do Orçamento, ou seja, atendendo a um pedido do Congresso.
Como parte da estratégia de garantir a sanção integral do Orçamento, inclusive das emendas parlamentares, congressistas pediram pareceres de consultorias da Câmara e do Senado sobre possíveis efeitos do ato de Bolsonaro em relação ao projeto aprovado.
Técnicos do Congresso concluíram que, se sancionar o Orçamento sem vetos, Bolsonaro não cometerá crime de responsabilidade.
Os documentos devem ser usados pela cúpula do Legislativo para tentar convencer o presidente a não derrubar parte do projeto.
O Congresso aceita ceder em até R$ 13 bilhões de um total de R$ 29 bilhões, mas prefere a sanção integral desta parte do Orçamento. O ajuste nas contas seria feito depois, com a aprovação de proposta de alteração de gastos.
"O presidente estaria adotando todas as medidas necessárias para o ajuste e a execução de todas as despesas obrigatórias, bem como o fiel cumprimento de todas as regras fiscais, inclusive as referentes ao teto de gastos e a meta fiscal, não incorrendo em crime de responsabilidade, salvo melhor juízo", diz uma das notas técnicas do Congresso.
O teto de gastos é uma norma constitucional que impede o crescimento das despesas acima da inflação. A meta fiscal é o alvo do resultado entre receitas e despesas primárias do governo.
A equipe de Guedes, porém, afirma que, se Bolsonaro sancionar um Orçamento com recursos insuficientes, correrá o risco de ser enquadrado em crime de responsabilidade.
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