Conselheiros que representam Ministério da Fazenda no Carf anunciam renúncia coletiva
Impacto sobre o julgamento de processos ainda não foi estimado
Auditores-Fiscais lotados nas três seções do Conselho Administrativo de Recursos-Fiscais (CARF) articularam uma ação de renúncia coletiva ao mandato de conselheiros representantes da Fazenda Nacional, titulares e suplentes. A medida foi comunicada em uma carta dirigida ao presidente do colegiado, Carlos Higino, e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O Carf é um tribunal administrativo, que julga casos relativos ao pagamento de impostos. É vinculado ao Ministério da Fazenda e formado por representantes dos contribuintes e do governo de forma paritária. Assim, dos 80 conselheiros que representam a Fazenda no Carf, 39 auditores-fiscais da Receita Federal vão deixar os cargos.
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A renúncia coletiva é uma resposta da categoria ao não cumprimento, por parte da União, de um acordo firmado em 2016 sobre o pagamento da remuneração variável da categoria. Trata-se de uma espécie de bônus de eficiência, que foi regulamento em meados deste ano, mas os recursos orçamentários previstos são considerados baixos pelos auditores.
A categoria está em greve há mais de um mês e a estimativa é que o Carf já deixou de julgar processos que ultrapassam R$ 10,8 bilhões, quase 20% dos 54 bilhões esperados pelo governo no arcabouco fiscal. Mas ainda não há projeção sobre o que deixará de ser julgado por causa renúncia coletiva.
O Sindifisco enfatizou que iniciativa não está ligada à decisão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de aplicar uma multa de R$ 1,35 milhão ao Sindicato, devido ao descumprimento de uma decisão que obrigava a manutenção de um quórum mínimo nas sessões do Carf. A medida, tomada por meio de liminar na semana passada, atinge diretamente a greve da categoria, que começou em 20 de novembro.
- A entrega dos mandatos dos conselheiros fazendários do Carf não decorre da decisão do STJ. É o resultado de sete anos de descumprimento de um acordo entre o Estado brasileiro e os auditores-fiscais. Esses colegas não se dispõem a exercer um mandato de tamanha responsabilidade, sendo tratados dessa forma pela União Federal -- disse o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.
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