Consignado do Auxílio Brasil: regulamento não prevê teto de juros e livra União de responsabilidade
O decreto exime a União de qualquer responsabilidade por uma eventual falta de pagamento
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que traz regras para o empréstimo consignado de beneficiários de programais sociais, como o Auxílio Brasil. O texto não estabelece nenhum limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos. Além disso, exime a União de qualquer responsabilidade por uma eventual falta de pagamento.
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O decreto foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU). Já a possibilidade de beneficiários de programas sociais contratarem um empréstimo consignado foi autorizada por uma lei sancionada por Bolsonaro na semana passada.
Na semana passada, o Globo mostrou que o decreto não deveria estabelecer um limite para os juros, diferentemente do que ocorre com empréstimos a outros públicos, como aposentados do INSS. Bancos e instituições financeiras consultados ofereciam taxas de até 4,96% ao mês — ou 78,8% ao ano.
Depois, grandes bancos privados — como Bradesco, Itaú, Santander, Nubank e BMG — anunciaram que não irão fornecer crédito para os benefícios de programas como o Auxílio Brasil. As preocupações são, principalmente, com o endividamento das pessoas em condição de vulnerabilidade social.
O decreto editado por Bolsonaro afirma que "a responsabilidade pelo pagamento dos empréstimos e dos financiamentos será direta e exclusiva do beneficiário e a União não será responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese".
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