Consultoria da Câmara aponta falhas do governo e do Congresso na elaboração do Orçamento
Relatório aponta que as projeções de despesas obrigatórias para 2021 estão subestimadas em R$ 32,7 bilhões
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara concluiu que a série de problemas identificados no Orçamento de 2021, aprovado na semana passada, foram consequência de falhas do governo e do Congresso, inclusive de um drible do relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que, segundo o estudo, não poderia ter cortado despesas sem que houvesse um estudo prévio.
O Orçamento, que seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi considerado inviável, de acordo com integrantes do Ministério da Economia.
O relatório da consultoria aponta que as projeções de despesas obrigatórias para 2021 estão subestimadas em R$ 32,7 bilhões.
Há, portanto, menos dinheiro que o necessário esperado para bancar aposentadorias e pensões, benefícios assistenciais a idosos e pessoas com deficiência (BPC), seguro-desemprego, abono salarial (espécie de 14º salário para trabalhadores com carteira assinada) e compensação da Previdência diante da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia.
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Técnicos de Orçamento da Câmara apontam que o Ministério da Economia se omitiu nas discussões, e não enviou um pedido de ajuste no projeto de Orçamento em função do aumento do salário mínimo acima do esperado anteriormente.
"Deve-se registrar que, mesmo tendo conhecimento da subestimativa inicial das despesas com benefícios previdenciários, não houve iniciativa do Executivo de envio de projeto de lei modificativo do PLOA [proposta de Orçamento] 2021", ressalta o documento.
O relatório mostra que, na elaboração da lei orçamentária, tanto do Executivo como o Legislativo são responsáveis pelo correto dimensionamento da verba para despesas obrigatórias, com base em metodologia. O objetivo é que a União cumpra seus compromissos, pois são gastos que não podem ser adiados.
Na nota técnica, a consultoria aponta ainda uma manobra do relator para reduzir as projeções de despesas obrigatórias, abrindo espaço para atender a emendas parlamentares –quando deputados e senadores destinam recursos para obras e projetos na base eleitoral.
Apesar de alertas sobre a insuficiência de recursos para gastos obrigatórios, Bittar, após negociações políticas, cortou mais verba para essa área e tirou R$ 26,5 bilhões para aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego. Ele não apresentou modelos contábeis que justificassem a decisão e a diminuição desses recursos.
Segundo a nota da Câmara, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou um parecer preliminar permitindo que o relator pudesse reduzir a previsão de despesas obrigatórias.
Isso "pode levar à conclusão de que o parecer preliminar legitima o relator-geral a promover quaisquer cancelamentos de despesas obrigatórias, o que contraria todos os princípios já citados (legalidade, segurança jurídica), as demais normas que regulam o processo orçamentário e a prática consolidada no Congresso Nacional em mais de três décadas", alerta o documento.
Para os consultores, mesmo com o aval do parecer preliminar, vale a regra orçamentária de que há proibição do cancelamento de despesas obrigatórias, salvo comprovado erro na projeção.
Técnicos do Ministério da Economia ainda buscam uma solução para o impasse sobre o Orçamento de 2021.
Uma solução em estudo é convencer parlamentares e ministros da área de infraestrutura e obras concordem em desistir de alguns projetos (emendas), abrindo espaço no Orçamento para os gastos obrigatórios, que estão abaixo do patamar mínimo.
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