Correção do Orçamento depende de acordo no Congresso e novo projeto de lei
O Congresso Nacional aprovou, na semana passada, o projeto de Orçamento de 2021 com cortes
A aprovação de um Orçamento para 2021 com despesas subestimadas, como para pagamentos da Previdência Social e do seguro-desemprego, dá ao governo duas opções, sendo a mais provável uma combinação de vetos com o envio de um projeto de lei ao Congresso que reduza emendas parlamentares.
Outra saída seria promover um corte nas despesas com a manutenção da máquina pública praticamente pela metade, pondo o país sob risco de descontinuidade na prestação de alguns serviços, descumprimento dos mínimos constitucionais com saúde e educação e de responsabilização de gestores públicos, incluindo o presidente da República.
O Congresso Nacional aprovou, na semana passada, o projeto de Orçamento de 2021 com cortes em diversas despesas classificadas como obrigatórias para destinar recursos para emendas parlamentares.
Como o Orçamento já estava com despesas subestimadas em razão da falta de atualização do valor do salário mínimo, na avaliação do governo e de especialistas em contas públicas, haveria necessidade de um corte de despesas de pelo menos R$ 30 bilhões.
Além disso, a peça orçamentária traz irregularidades, como previsão de adiamento de despesas e outros mecanismos para que seja possível burlar o teto de gastos.
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Geraldo Julião Junior, ex-secretário-adjunto da Secretaria de Orçamento Federal do antigo Ministério do Planejamento, afirma que o melhor caminho para o governo seria um acordo político que permita ao presidente Jair Bolsonaro vetar alguns gastos, garantir que os vetos não sejam derrubados pelo Congresso e enviar ao Legislativo um projeto de lei de crédito complementar para recompor as despesas subestimadas.
"A insegurança maior é para o presidente, mas também para os gestores", diz.
Segundo Julião, um corte nas despesas obrigatórias nesse patamar (R$ 30 bilhões) poderia deixar os gastos com saúde e educação abaixo dos mínimos constitucionais.
O Executivo também teria de lidar com um "shutdown" do governo, sendo que o Brasil não tem legislação que oriente quais serviços devem fechar primeiro, como os EUA. Com isso, haveria nova margem para responsabilizar os gestores.
Ele afirma que a lei não permite desconsiderar o texto aprovado e enviar uma nova proposta de Orçamento. Além disso, os vetos dependem de como as despesas foram detalhadas, pois há risco de derrubar uma emenda e prejudicar toda uma linha de programação do Orçamento.
A economista Esther Dweck, ex-secretária de Orçamento Federal, afirma que a decisão do Congresso é fruto dos problemas gerados pela regra do teto de gastos. Ela diz ainda que os investimentos federais e os gastos com a máquina ficam em risco –pode faltar dinheiro para funcionamento de órgãos públicos, como agências de atendimento do INSS, e despesas básicas como abastecimento de veículos e pagamentos de fornecedores e terceirizados.
Ela afirma que uma saída para o governo seria pedir novamente a decretação de estado de calamidade e executar parte do orçamento de alguns ministérios por crédito extraordinário fora do teto, como no caso da saúde e em algumas áreas sociais.
"A gente sabia que o teto, em dois ou três anos, ia chegar a esse limite. Isso mostra a combinação de um Congresso que quer ter um tipo de ação sobre o Orçamento e uma regra que amarra completamente isso."
Carlos Kawall, diretor do ASA Investment e ex-secretário do Tesouro, também afirma que o governo não pode funcionar com um orçamento de pouco mais de R$ 50 bilhões para despesas não obrigatórias e vê o risco de "shutdown".
"Você teria a ameaça de não conseguir executar despesas mínimas de manutenção da máquina pública. Para não falar de investimentos. Você joga R$ 50 bilhões para emendas, que são obras com critérios meramente políticos e, em troca disso, paralisaria o investimento da União, que já é bastante pequeno", afirma.
Na avaliação de Kawall, a solução técnica passará por algum tipo de recomposição das despesas obrigatórias, provavelmente via projeto de lei.
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