Criptomoedas: Para especialistas, regulação traz avanços, mas precisa de ajustes
Análise é de que faltam ainda alguns mecanismos, como segregação de custódia, para aumentar segurança da operação
A regulamentação de operações com criptomoedas, aprovada no fim da noite de terça-feira (29) pela Câmara dos Deputados, representa um avanço para um setor que passa por uma crise, mas ainda precisa de ajustes, apontam especialistas e agentes do setor. Ao dar mais segurança aos investidores, o marco regulatório pode estimular mais pessoas e empresas a investir em criptoativos, como a moeda digital bitcoin.
O projeto de lei já havia passado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial. O texto determina que corretoras de criptoativos tenham registro empresarial e representação no Brasil — as empresas estrangeiras terão seis meses para se adequarem à regra. E estabelece que o Poder Executivo deverá designar ou criar um órgão regulador, que poderá ser o Banco Central do Brasil (BC) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais.
Não há definição no governo atual, que termina em um mês, e o BC ainda não se manifestou. A CVM diz que “pode e deve ser o órgão responsável pela regulação dos criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários”.
"Essa regulação é de uma importância vital. As corretoras que quebraram funcionavam de maneira desregulamentada, em paraísos fiscais. Agora, o Brasil está mostrando que não vai deixar isso acontecer aqui, em um passo à frente de muitos países desenvolvidos" diz o diretor executivo da Associação Brasileira em Criptoeconomia (Abcripto), Rodrigo Monteiro.
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Segundo o Panorama setorial da criptoeconomia no Brasil, publicado pelo LCA Consultores este mês, havia 1.336.809 pessoas físicas e 12.053 empresas que investiam em criptomoedas no país em agosto. Cerca de R$ 317 bilhões foram transacionados em criptoativos em 2021, 33% em bitcoins.
Tipificação de estelionato
Embora veja o projeto como um avanço, Victor Jorge, sócio do escritório Jorge Advogados, aponta falhas estruturais como a falta da segregação de custódia dos ativos virtuais da corretora e dos clientes. Isso impediria corretoras de realizar operações próprias com recursos de clientes. Alexandre Ludolf, diretor de Investimentos da QR Asset Management, concorda:
"O mercado brasileiro ainda não tem uma regulação que mitigue essas práticas localmente. Arcabouços regulatórios no exterior como o do estado de Nova York, nos EUA, que obriga a segregação da custódia de clientes, oferecem mais proteção aos investidores."
O texto aprovado funde projetos da Câmara e do Senado e ganhou urgência após o colapso da corretora americana de criptomoedas FTX, segunda maior do mundo, e a proliferação de pirâmides financeiras envolvendo ativos digitais. O projeto incluiu novo tipo penal para estelionato com criptoativos, com pena de dois a seis anos e multa, e torna agravante o uso e moedas digitais em lavagem de dinheiro.
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