De vinculação à inflação ao arcabouço fiscal, parlamentares desenham modelos para valor de emendas
Representantes do governo se reuniram nesta sexta, mas ainda estão em fase de análise técnica do tema
Depois do acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares, integrantes do Legislativo e do Executivo têm se movimentado para definir as regras que vão nortear o espaço que esses gastos vão ocupar no orçamento público.
Entre os parlamentares, circulam ideias sobre criar um teto para o crescimento das emendas previstas na Constituição — as individuais e de bancada —, porém, sem reduzir o montante ao qual o Congresso tem direito atualmente. Representantes do governo se reuniram nesta sexta-feira, mas ainda estão em fase de análise técnica do tema, que é considerado sensível, e não pode dar margem para retrocessos.
A discussão responde a um comando da nota conjunta dos Três Poderes sobre as verbas controladas pelos parlamentares após o ministro do STF Flávio Dino suspender a execução das emendas impositivas (individuais e de bancada) devido à falta de transparência sobre a destinação dos recursos. Atualmente, essas verbas são calculadas com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL): 2% nas individuais e 1% nas de bancada.
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Na reunião entre os Três Poderes, a Casa Civil colocou na mesa a preocupação sobre a vinculação atual dessas emendas, que podem crescer de forma desproporcional ao restante das verbas livres de forma a comprometer toda a capacidade de investimento do governo.
“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”, disse a nota conjunta.
A fórmula para essa trava, no entanto, ainda não foi divulgada e está sendo discutida em diversas instâncias.
Uma ideia, defendida pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que foi relator do arcabouço fiscal, é vincular o crescimento das emendas ao teto de 2,0 ou 2,5% acima da inflação.
"Não só emenda. RP2 (programação dos Ministérios) e até incluiria Fundo do Distrito Federal ", disse Cajado ao GLOBO.
O deputado é próximo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas disse que ainda não compartilhou sua ideia com os demais colegas e que a apresentará para o líder do seu partido na Casa, deputado Luizinho (PP-RJ), na próxima semana.
Outra linha que também circula entre os parlamentares é vincular o crescimento dessas emendas apenas à correção pela inflação, pelo IPCA. Em outra frente, parlamentares discutem ainda atrelar o montante das emendas a um percentual, ainda sem definição, do total das verbas discricionárias, o que afastaria o risco de a rubrica ser totalmente controlada pelo Congresso.
Qualquer uma dessas mudanças, porém, precisaria de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que precisa de aprovação de três quintos dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores) em dois turnos. Isso porque o regramento dessas emendas está definido no artigo 166 da Constituição.
Pelo governo, aconteceu na manhã desta sexta-feira a primeira reunião para definir as regras e os critérios para as emendas após a decisão do STF. O grupo é coordenado pela Advocacia-Geral da União e conta com a participação da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais, Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Segundo um integrante da equipe econômica, as discussões estão em curso e ainda não se sabe o desfecho sobre as novas regras. Como o assunto é delicado, os técnicos querem ver primeiro as propostas no papel antes de fazer análises sobre o impacto no orçamento.
Em tese, a regra sugerida por Cajado garantiria o crescimento todo ano da parcela de emendas, hoje vinculadas à RCL, que pode ter flutuações negativas. Dessa forma, essas despesas poderiam comprometer ainda mais o restante dos gastos discricionários, parte do orçamento que não tem execução obrigatória e que são usadas para bancar investimentos e o custeio da máquina, por exemplo.
Isso seria evitado caso as emendas continuem vinculadas à RCL, mas limitadas pelo crescimento anual das discricionárias. Assim, a participação tenderia a se manter constante. As despesas discricionárias do governo já estão sob forte pressão devido ao aumento dos gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e folha de pagamento.
Recentemente, o Ministério da Fazenda tentou emplacar uma possível limitação às emendas e ao piso constitucional da saúde, também vinculada à RCL, no relatório do projeto da dívida dos estados. A ideia era tirar da conta receitas pontuais, como dividendos e royalties. Nesse caso, o bolo tenderia a ficar menor, reduzindo as verbas controladas pelos parlamentares e os investimentos mínimos em saúde. Mas a investida foi retirada do parecer antes da votação no plenário do Senado.
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