Decreto do governo resolve impasse que ameaçava leilão do 5G
As teles ameaçavam ir à Justiça caso esse assunto não fosse esclarecido pelo decreto desta quarta-feira
Oito meses depois de aprovada a nova lei das telecomunicações pelo Congresso, o governo publicou, nesta quarta-feira (17), um decreto que regulamenta o novo marco do setor e resolve um impasse que poderia levar ao fracasso o leilão do 5G.
Assessores jurídicos do Ministério das Comunicações e da Casa Civil tinham dúvidas se, da forma como foi escrito, um artigo da lei permitia, de fato, a renovação automática das licenças de radiofrequência.
As frequências são como avenidas por onde as teles fazem trafegar seus sinais. Fora dessas vias ocorrem interferências.
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Muitas dessas licenças foram adquiridas pelas operadoras na década de 1990, quando a telefonia celular foi implantada no país, e começam a vencer a partir de novembro deste ano.
Desde que o novo marco começou a tramitar no Congresso, ainda na gestão na ex-presidente Dilma Rousseff, vários temas controversos foram discutidos. A renovação automática das licenças (antigas e futuras) era um desses pontos.
Quando a lei foi aprovada, os parlamentares não tinham dúvidas sobre o objetivo desse artigo. No entanto, a redação deixou dúvidas se as licenças antigas estariam cobertas.
Alguns assessores jurídicos entendiam que poderiam surgir questionamentos. Para eles, somente haveria cobertura legal para a renovação a partir do leilão do 5G, previsto para novembro deste ano, quando vários blocos de frequências serão outorgadas.
As teles ameaçavam ir à Justiça caso esse assunto não fosse esclarecido pelo decreto desta quarta-feira. Diziam ainda que, se tivessem que devolver as licenças antigas teriam de gastar dinheiro para readquiri-las em um novo leilão, o que consumiria os recursos que estão poupando para o 5G.
Além disso, teriam perda de qualidade porque, até a realização do leilão das frequências antigas, que utilizam para o serviço 3G e 4G, precisariam atender seus clientes com outras frequências com que também operam.
Embora o governo ainda mantenha a previsão do leilão do 5G para este ano, ele deve ser adiado diante dos entraves técnicos que surgiram desde o início da pandemia do coronavírus.
Os técnicos não conseguem fazer testes em campo e, por isso, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), planeja fazer mudanças no edital. O leilão deve ocorrer no primeiro semestre de 2021, como noticiou a Folha.
Com a renovação automática das frequências, as empresas somente terão de acertar contas com o governo (mediante pagamento) para a renovação automática.
Com a nova regulamentação, também haverá normas estabelecidas para a migração dos atuais contratos de concessão para termos de autorização. A mudança, no entanto, é opcional.
Quem migrar, terá novos compromissos de investimento, poderá incorporar os bens antes atrelados aos contratos de concessão (equipamentos, centrais telefônicas, cabos e antenas) mediante acerto de contas.
Caberá à Anatel detalhar essas regras.
O decreto também permite que a agência autorize a manutenção do serviço em área sem competição adequada por meio de outros serviços com funcionalidades equivalentes.
Obrigações que precisariam ser atendidas com infraestrutura de telefonia fixa poderão ser cumpridas com a rede móvel, por exemplo.
Outra inovação, as operadoras que fizerem a migração poderão cumprir suas obrigações de investimento contratando empresas não só para construírem as redes (infraestrutura) como prestarem o serviço.
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