Economia vê crime de responsabilidade se governo sancionar Orçamento como está
Ministério ainda tenta buscar um entendimento para o acordo político de R$ 16 bilhões caber nos números
O Ministério da Economia considera muito difícil o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar o Orçamento de 2021 com o formato aprovado pelo Congresso. A equipe vê risco de o governo cometer crime de responsabilidade ao assinar o texto.
Para integrantes do governo ouvidos pela Folha, formalizar o Orçamento no desenho atual significaria assinar uma condenação pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, o time do ministro Paulo Guedes (Economia) procura uma forma de ajustar os números.
Independentemente de como esse ajuste será feito, a condição inicial é haver um acordo com a classe política. As conversas entre governo e aliados precisam encontrar um consenso sobre o que vai ser retirado do Orçamento.
Nos bastidores, três formas para ajustar o Orçamento foram colocadas sobre a mesa. A votação de um projeto orçamentário completamente novo, o ajuste nos números pelo relator ou vetos a aumentos de despesas a serem feitos por Bolsonaro no ato da sanção.
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O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), descartou em entrevista à Folha nesta segunda-feira (29) a possibilidade de um projeto completamente novo e parte da equipe econômica menciona os vetos como o caminho que mais faz sentido.
As conversas prosseguem e dependem de refazer costuras com aliados. A equipe econômica tinha aceitado um acordo para encaixar cerca de R$ 16 bilhões em emendas a mais no Orçamento durante o processo de tramitação, mas ala política e aliados foram além e o montante ultrapassou R$ 30 bilhões - inviabilizando os números.
As mudanças deixaram o Orçamento sem recursos suficientes para despesas obrigatórias, que são demandadas por leis ou pela Constituição. Por isso, Bolsonaro ficou diante de um impasse jurídico para a sanção.
Os entendimentos sobre as emendas foram feitos ao longo da tramitação com nomes como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG); com o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento; com o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP); e até com a deputada Flávia Arruda (PL-DF), anunciada como nova ministra da Secretaria de Governo.
Integrantes do Executivo reconhecem que houve falhas também por parte do governo ao permitir uma elevação nas verbas de emendas nesse tamanho.
Agora, o objetivo do Ministério é buscar manter apenas o acordo inicial de R$ 16 bilhões em emendas extras, de forma a fazer os números (e os acordos) caberem no Orçamento. Isso permitira que as verbas possam, de fato, ser executadas.
Guedes fez um pedido à classe política nesta terça-feira (30) para ajustar o Orçamento e para que não haja uma desorganização da economia.
"Nosso apelo final é que os acordos políticos têm que caber nos orçamentos públicos. A essência da política é fazer alocação dos recursos, [com] nosso compromisso com a saúde e a responsabilidade fiscal", afirmou ao participar da divulgação de dados do mercado de trabalho.
Sem citar nomes, o ministro atribuiu os problemas vistos no Orçamento a um problema de comunicação entre os envolvidos. Ele disse haver espaço para usar mais recursos públicos neste ano, mas desde que diretamente para o combate à Covid ou seus efeitos e com valor definido para cada programa.
O governo discute uma saída enquanto o TCU acompanha o tema de perto. O tribunal entrou no assunto após uma representação sobre o Orçamento feita por deputados na segunda.
De acordo com relatos de integrantes do TCU feitos à Folha, o tribunal deve fazer um levantamento dos problemas que levaram ao imbróglio e cobrar informações da Casa Civil ou do Ministério da Economia. Mesmo que não haja uma posição conclusiva, o órgão deve emitir um posicionamento "suficientemente duro" sobre o tema.
O documento está vinculado a um processo de relatoria do ministro Bruno Dantas que acompanha os efeitos da pandemia no Orçamento da União.
Antes disso, o caso será objeto de análise preliminar da unidade técnica do tribunal. Conforme integrantes do TCU, a área pode concluir em parecer que há crime de responsabilidade se Bolsonaro sancionar o Orçamento conforme o texto saiu do Congresso.
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