Eletrobras e União assinam acordo sobre participação do governo no Conselho de Administração
Decisão ainda precisa ser aprovada por acionistas e homologada pelo STF
A Eletrobras anunciou na quarta-feira um acordo com o governo federal que amplia a participação da União no Conselho de Administração da companhia. Com essa mudança, indicados do Executivo passa a ocupar três das dez cadeiras do conselho, além de um assento no Conselho Fiscal.
Além da ampliação da participação governamental, o acordo redefine as obrigações da Eletrobras em relação à Eletronuclear.
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A empresa não será mais obrigada a investir na construção da usina nuclear de Angra 3, caso o governo decida continuar com o projeto.
Para definir os próximos passos da obra, um novo processo de mediação será iniciado, analisando a viabilidade financeira e possíveis aportes futuros.
A conciliação foi mediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a União questionar a limitação de voto imposta pela lei de privatização da Eletrobras.
Atualmente, a regra impede qualquer acionista de exercer mais de 10% dos votos, independentemente da quantidade de ações detidas.
O governo, que possui mais de 40% da empresa, alegava que essa restrição limitava sua influência sobre decisões estratégicas.
A decisão ainda precisa ser aprovada pelos acionistas em assembleia geral e homologada pelo STF.
Com a retirada da obrigatoriedade de aportes na Eletronuclear, a Eletrobras deverá vender sua participação na empresa. No entanto, seguirá apoiando a extensão da vida útil de Angra 1, investindo R$ 2,4 bilhões na compra de debêntures conversíveis da Eletronuclear.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já havia dito que o acordo com a Eletrobras contribui para a estabilidade econômica do país.
— A conciliação aponta para a tradição brasileira de respeito a contratos e resolução de conflitos na esfera judicial, como prevê a constituição, demonstrando mais uma vez o respeito que temos às leis do País. A medida impulsiona investimentos fundamentais para impulsionar emprego e renda, além de garantir uma maior participação da União nas decisões estratégicas da Eletrobras — declarou.