Emenda no projeto do DPVAT prevê drible no arcabouço para liberar R$ 15,7 bi em gastos; entenda
Recursos poderão ser usados para reajuste de servidores. E vão elevar patamar de despesas fixado no marco fiscal para os próximos anos
Uma emenda inserida de última hora no projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT, pode liberar R$ 15,7 bilhões em gastos do governo federal em 2024.
O projeto foi aprovado pela Câmara e segue agora para o Senado.
Apoiada pelo Executivo, a emenda muda uma regra prevista no arcabouço fiscal, o novo marco que rege as despesas da União aprovado no primeiro ano do governo Lula.
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O arcabouço prevê que, em seu primeiro ano de vigência (ou seja, 2024), se houvesse um “excesso de arrecadação”, o governo poderia gastar mais. Esse gatilho viria de uma previsão de receitas maiores do que a arrecadação do ano anterior (no caso, 2023).
O texto original do arcabouço determinava que seria usado como referência, para auferir esse “excesso de arrecadação”, o relatório periódico de avaliação de receitas e despesas de 22 de maio. Mas a emenda incluída ontem no projeto do DPVAT antecipa esta data para o relatório de 22 de março.
Como os primeiros meses de 2024 tiveram arrecadação forte, graças a um crescimento econômico maior, mas também devido a receitas atípicas, como a mudança na tributação de fundos no exterior, essa mudança na regra, na prática, pode liberar imediatamente R$ 15,7 bilhões para despesas.
O resultado de R$ 15,7 bilhões é a diferença entre o crescimento real das despesas no Orçamento deste ano (1,7%) e o limite de 2,5% fixado no arcabouço como patamar máximo de expansão dos gastos do governo.
O texto aprovado na Câmara também dispensa a análise do Congresso sobre o destino dessa liberação de verbas, atribuindo essa definição para um ato do Poder Executivo.
Impacto de longo prazo
Destravar esses R$ 15,7 bilhões de gastos neste momento pode aliviar uma série de pressões sobre o Executivo, como a que surgiu após o veto de R$ 5,6 bilhões a emendas de comissão do Congresso. Também deve ajudar a desbloquear R$ 2 bilhões em gastos que estão retidos. E pode ser usado para reajustar salários de servidores públicos, que pressionam por aumentos, ainda não previstos para este ano.
Mas, além de um efeito imediato para 2024, essa mudança de regra terá consequências a longo prazo. Ao elevar o patamar de gastos deste ano, o montante de despesas previstos para 2025 dentro do arcabouço fiscal vai subir também em R$ 15,7 bilhões, já que o novo regime prevê limites para expansão de gastos com base no exercício anterior. O mesmo efeito vai ocorrer para 2026 e assim sucessivamente.
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